Quando a publicidade é considerada abusiva?
Quando a publicidade é considerada abusiva?
A propaganda abusiva é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança.
O que se pode compreender como publicidade abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor?
É abusiva toda propaganda que faça uso de aspectos como superstição, deficiências, problemas psicológicos ou doenças. Também aquelas que incentivam a violência e a má conduta.
É considerada enganosa a publicidade que?
A publicidade é considerada enganosa quando ela tem a capacidade total ou parcial de dar ideia falsa da realidade às pessoas. A lei protege o consumidor de falsas afirmações sobre aspectos objetivos dos produtos como origem, composição, riscos, preço, garantia, produção, propriedades.
São direitos básicos do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços?
A proteção contra a publicidade abusiva está prevista no inciso IV, do art. 6º, do CDC. Veja-se: ... IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Como proceder diante de uma propaganda enganosa?
Pensando nisso, o Governo Federal criou, em 2014, o site Consumidor.gov.br, que permite denunciar propaganda enganosa e auxilia os consumidores a resolver problemas que possam ocorrer durante as compras em lojas físicas e online.
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