Quais são os requisitos para concorrer ao cargo de presidente da República?
Quais são os requisitos para concorrer ao cargo de presidente da República?
Para se candidatar ao cargo de presidente, a Constituição faz algumas exigências: ser brasileiro nato; ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito; ter o pleno exercício de seus direitos políticos; ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil; ser filiado a uma agremiação ou partido político e não ter ...
Quais os direitos do presidente da República?
O presidente ainda tem poder para: decretar intervenção federal nos estados, estado de defesa e de sítio; declarar guerra em caso de agressão estrangeira ou celebrar a paz, desde que autorizados pelo Congresso Nacional; manter relações com estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; celebrar ...
Quem assume a presidência em caso de Vacancia?
Pelo texto aprovado, se a vacância (morte ou renúncia) ocorrer nos dois últimos anos do mandato, o novo presidente será eleito pelos deputados e senadores 30 dias depois da abertura da vaga. E se o cargo ficar vago nos primeiros dois anos do mandato, será realizada uma nova eleição direta, com voto popular, em 90 dias.
Qual a ordem de sucessão do presidente da República do Brasil em caso de vacância ou impedimento?
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Quais as diferenças entre impedimento e vacância?
Em se tratando de vacância - impedimento definitivo - é que se tem o instituto da sucessão. Vacância é quando o presidente fica impedido temporariamente (essa é a palavra chave) de exercer a presidencia da Republica.
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