Como a Lei 11.101 05 denomina o falido ou aquele que se encontra em processo de recuperação judicial?
Como a Lei 11.101 05 denomina o falido ou aquele que se encontra em processo de recuperação judicial?
Como a Lei denomina o falido ou aquele que se encontra em processo de recuperação judicial? O art. 1ª denomina-os, simplesmente, devedor. ... O juízo do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Quais os institutos que trata a nova lei falimentar?
A nova lei de falências trouxe grandes inovações à estrutura falimentar pátria, dentre elas está inserido os institutos da recuperação judicial e extrajudicial de empresas que será tratado nos capítulos III e IV do presente trabalho. ... O instituto da falência foi mantido, porém com alterações.
O que é a legislação falimentar?
Os Roteiros e Artigos publicados nesta seção se baseiam principalmente na Lei nº , que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. ...
Qual objetivo da lei falimentar?
O objetivo primordial do processo falimentar, segundo o dispositivo ora em análise, é “promover o afastamento do devedor de suas atividades” visando a “preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”.
Qual o principal objetivo da recuperação judicial?
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...
Quais os princípios da recuperação judicial?
Dessa forma, a Lei foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores. ...
Quais os princípios constitucionais que podem ser utilizados como fundamento em favor das empresas?
Por intermédio do presente estudo, buscar-se-á identificar qual a posição jurídica dos princípios gerais do direito empresarial (princípio da liberdade de iniciativa, princípio da livre concorrência e princípio da função social da empresa) dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
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