Como é possível identificar se um prazo e decadencial ou prescricional?
Como é possível identificar se um prazo e decadencial ou prescricional?
Se a ação em foco for de natureza condenatória (reparação de danos ou cobrança, por exemplo) o prazo será prescricional. Se a ação for constitutiva (anulatória de negócio jurídico, v.g) o prazo será decadencial. Já se a ação for declaratória (investigação de paternidade, p.
O que é prazo de decadência?
Prescrição é a perda de pretensão de reparação de direito violado. Já decadência é a perda de um direito potestativo. Por ambas lidarem com a questão do direito no tempo, costumam ser confundidas.
O que é prescrição intercorrente no processo administrativo?
Portanto, a prescrição intercorrente, ocorre quando o processo administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Salienta-se ainda, que o processo deve permanecer paralisado por mais de três anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
Quanto ao processo administrativo fiscal existe prescrição intercorrente no seu curso?
1.
Não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental?
não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente. o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.
Qual o prazo prescricional para apuração de infrações contra o meio ambiente?
cinco anos
Quando uma conduta e reciprocamente infração administrativa e crime ambiental o prazo prescricional das infrações administrativas será o da lei penal?
A jurisprudência desta Corte preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.
Qual o prazo de prescrição do PAD?
60 dias
O que é prescrição intercorrente na execução fiscal?
"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. ... Constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo".
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