O que é matéria de ordem pública?
O que é matéria de ordem pública?
Isso porque as questões de ordem pública são aquelas cujo interesse público envolvido é elevado a ponto de justificar uma intervenção corretiva do juiz, em nome da boa administração da justiça.
O que é matéria de ordem pública no processo penal?
A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal).
Quais são as matérias que o juiz pode conhecer de ofício?
Nos termos do artigo 131 e 462 do Código de Processo Civil, não há dúvidas de que, no exercício do livre convencimento motivado, o juiz pode conhecer de ofício matéria de fato e de direito para julgar a causa que lhe é posta.
São matérias que o juiz pode conhecer de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição?
Seguindo o mesmo regime do Código de Processo Civil de 1973, o parágrafo 3º do artigo 485 do diploma processual de 2015 possibilita ao juiz conhecer de ofício, “em qualquer tempo e grau de jurisdição”, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, as seguintes matérias: a) ausência de pressupostos processuais (inciso IV ...
O que significa de ofício no direito?
Ato de ofício é a manifestação - geralmente, um documento assinado - da vontade de uma autoridade (um juiz, um chefe de administração) que o expediu sem que houvesse qualquer solicitação externa. A autoridade toma a iniciativa por achar conveniente fazê-lo. Um juiz não pode, por exemplo, agir sem ser provocado.
Qual a fonte Para ofício?
1) Em todo o texto do documento: a) Fonte ARIAL ou TIMES NEW ROMAN de tamanho 12; b) Parágrafo alinhado a esquerda, todos os recuos = zero, espaçamentos: antes = zero, depois = zero e entre linhas = simples.
Como é feita a numeração de um ofício?
Os parágrafos do corpo do texto podem ser numerados....Ofício
- Timbre (se houver)
- Três espaços duplos.
- ( À esquerda) Número do ofício. ( Na mesma linha, na posição centro-direita) Local e data.
- Um espaço duplo.
- Epígrafe.
- Dois espaços duplos.
- Vocativo (Prezados Senhores, Excelentíssimo Senhor Ministro,)
- Três espaços duplos.
O que são documentos oficiais e não oficiais exemplos?
Resposta: Os documentos escritos são subdivididos em oficiais e não oficiais e são expressos através da escrita. ... Os documentos não escritos. sonoros consistem nas músicas e nos ritmos em geral, que também informam.
O que é um documento material?
As roupas, os brinquedos, os móveis, os cadernos, livros, automóveis e construções são considerados documentos históricos materiais.
O que é um documento arqueológico?
consiste na organização e disponibilização dos diversos vestígios e restos materiais identificados na atividade de arqueologia, de forma a garantir o efeito comprobatório, a integridade das informações contidas, do conhecimento adquirido e a disponibilização dessas informações.
O que são documentos históricos e dê exemplos?
Sobre os exemplo de documentos históricos, temos que podemos citar como exemplo: livro, carta, rádio, maquina de datilografia, computador, televisão, pombo correiro, celular, telefone e jornal.
Quais são os documentos escritos e não escritos?
Escritos são aqueles que são registrados por meio da palavra - ou seja, a compreensão mais comum, usual, de documento - e não escritos os que a registram por sua própria natureza: uma ferramenta de pedra "registra" o modo como nossos antepassados trabalharam, por exemplo. Ambos são tipos de fontes históricas.
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