Qual é a hierarquia fundamental das leis brasileiras?
Qual é a hierarquia fundamental das leis brasileiras?
No topo da pirâmide que hierarquiza o ordenamento jurídico brasileiro está a Constituição Federal, as Emendas Constitucionais e os Tratados Internacionais que tratam de Direitos Humanos que passaram pelo procedimento de emendas constitucionais.
Porque nenhuma lei pode ir contra o que está na Constituição?
A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei maior do país e nenhuma outra lei pode ir contra o que ela determina. ... Para modificar a Constituição, só mesmo por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que é bem mais difícil de ser aprovada do que uma lei ordinária.
Qual a ordem de hierarquia das leis?
Em todos os Estados, as leis proporcionam uma hierarquia (uma ordem de importância), na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. A hierarquia trata-se, portanto de uma escala de valor, à semelhança de um triângulo (pirâmide de Hans Kelsen).
O que é a hierarquia das leis?
A hierarquia entre as leis é essencial a esse ordenamento, em especial para garantir o controle de constitucionalidade das normas ou para solucionar eventual conflito entre elas. ... Na hierarquia das leis ocupa uma categoria intermediária entre a CF e as leis ordinárias. Pode tratar dos mais diversos assuntos.
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