O que é a promulgação de uma lei?
O que é a promulgação de uma lei?
É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso. A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pelo presidente da República, e ocorre simultaneamente com a sanção.
O que quer dizer a palavra outorgada?
adjetivo Que foi alvo de outorga, que recebeu permissão, concessão; aprovada, permitida: teve a solicitação outorgada pelo juiz.
O que significa outorgar no dicionário?
substantivo feminino Ação de outorgar, de aprovar, de consentir ou de concordar; aprovação. [Jurídico] Permissão para a realização de um serviço; licença. [Jurídico] Declaração feita através de uma escritura pública; concessão.
Qual é o significado de outorgou?
[ Direito ] Estipular, declarar (em escritura pública).
O que quer dizer outorgada Constituição?
Constituição outorgada é aquela que parte do soberano, ou da autoridade que governa, e é “dada” ao povo. Constituição promulgada ou dogmática é aquela que resulta das assembléias populares. É também chamada pelo qualificativo de “imposta” porque o povo, através de seus representantes, a impõe a autoridade que governa.
O que significa ser outorgante e outorgada?
Outorgante é o interveniente como interessado com escritura pública, promessa, ou qualquer outro contrato. Outorgante é aquele que concede, enquanto que outorgado é quem recebe.
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