Como falar com o Conselho Tutelar?
Como falar com o Conselho Tutelar?
Quanto mais informação for fornecida, mais eficaz é o trabalho dos conselheiros. Outra maneira de fazer a denúncia é por meio do Disque 100, a ligação é gratuita e pode ser anônima. O serviço funciona em todo o país e encaminha as denúncias para os conselhos tutelares.
O que são medidas de proteção segurança do trabalho?
EPIs: são materiais de uso pessoal exclusivo (botas, sapatos, luvas, aventais, óculos, capacetes e protetor auricular). EPCs: são equipamentos de uso comum a todos que transitam no local de trabalho (cones, correntes de segurança, sirenes, alarmes, sistemas de ventilação e exaustores).
Como é estabelecida a competência territorial de atuação do Conselho Tutelar?
Dá-se essa competência quando ocorre a falta dos pais ou responsável. Ou seja, não havendo pais ou responsável, ou não sendo possível identificá-los, é competente para receber queixa, reclamação ou denúncia, o Conselho Tutelar do local onde se encontre a criança ou o adolescente.
Qual papel do conselheiro tutelar previsto no artigo 136 do ECA?
136 dá ao Conselho Tutelar a atribuição de tomar as medidas protetivas às crianças e aos adolescentes, bem como atender e aconselhar os pais ou responsáveis.
O que diz o artigo 136?
O Código Penal prevê em seu artigo 136 o crime de “Maus - Tratos” que consiste na exposição a perigo da vida ou da saúde de pessoa sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a ...
O que é o artigo 136 inciso 7?
136. São atribuições do Conselho Tutelar: VII - expedir notificações; Ou seja, é citada somente a competência para expedir notificações, o que já foi feito.
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