Quais os crimes passaram a integrar o rol de crimes hediondos com a entrada da lei Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019?

Quais os crimes passaram a integrar o rol de crimes hediondos com a entrada da lei Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019?

O pacote anticrime inseriu novos crimes hediondos na lei n° 8.

Quando a lei Anti-crime entra em vigor?

Brasília, - Uma das mais importantes mudanças legislativas de combate à criminalidade nos últimos anos entrou em vigor no Brasil na quinta-feira (23), concretizando a aspiração da sociedade por mais eficiência do Poder Público e por menos impunidade.

O que mudou no CPP 2020?

91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Quando foi criado o pacote Anti-crime?

Confira a tramitação do pacote anticrime no Senado Federal PL 1864 – Estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizadoe os crimes praticados com grave violência a pessoa. PLC 89 – Estabelece regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.

O que foi alterado no pacote Anti-crime?

Limite das penas. Uma das novas alterações promovidas pelo Pacote Anticrime é o aumento do limite máximo de pena privativa de liberdade que pode ser cumprida no Brasil: antes tínhamos um teto de 30 anos; este foi aumentado para 40 anos.