O que é o privado?
O que é o privado?
Significado de Privado adjetivo Que não público; particular: escola privada. Reservado a certas pessoas: sessão de cinema privada. Próprio de alguém ou relacionado à sua intimidade; pessoal: vida privada. Que sofre alguma privação, restrição; restrito: privado de liberdade.
Quais são as características da parceria Pública-privada patrocinada?
A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado (art. 2º § 1º).
O que é concessão na administração pública?
Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.
Qual a diferença entre concessão e permissão?
Na concessão, apenas pessoas jurídicas ou consórcios de empresas podem ser delegatários. Já no caso da permissão, a delegação pode ser feita a pessoa física e a pesoa jurídica.
O que é o poder concedente?
O Poder Concedente é a entidade política que detém a titularidade do serviço público, titularidade essa outorgada pela própria CF aos entes federativos: União, Estados, DF e municípios. A entidade política pode executar o serviço diretamente (por meio dos seus órgãos e entidades) ou indiretamente (mediante delegação).
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