Quais são as fases do processo disciplinar?
Quais são as fases do processo disciplinar?
O processo administrativo disciplinar, segundo a lei 8.
Quem é o interessado no processo administrativo?
O direito de acesso ao processo administrativo e o interessado indireto. ... A norma se dirige aos interessados diretos, mas, mesmo aqueles que não o sejam, podem tomar ciência da tramitação do processo, através das publicações na imprensa oficial ou por meio de informações, requeridas com base no art.
Quem é o interessado em um processo?
Tudo indica que o advogado recorreu no processo.. O interessado é toda pessoa que possui um interesse "jurídico na causa", pode ser um credor ou algo parecido~.
Como contar prazo processo administrativo?
9.
O que significa aplicação supletiva ou subsidiária de norma?
A aplicação supletiva significa que o emprego de uma determinada lei se dará quando o regramento porventura existente não for completo, ou seja, a aplicação será complementar, possibilitando o aperfeiçoamento da lei existente, trazendo maior efetividade e justiça ao processo.
O que é norma supletiva?
As normas facultativas podem ser dispositivas (concedem poderes ou faculdades que podem ou não ser exercidos pelo beneficiário) ou supletivas (fixam regras que suprem a falta ou insuficiência de manifestação de vontade). As normas podem ser gerais, especiais ou excepcionais.
O que é de forma subsidiária?
Responsabilidade Subsidiária: há ordem para cobrança; devedor só pode ser cobrado se o devedor principal não conseguir pagar a divida; hipóteses previstas em lei. ... Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles.
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