Por que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor?

Por que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor?

Dentre as disposições fundamentais do CDC, está aquela que determina a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47). O intérprete, diante de um contrato de consumo, deverá atribuir às cláusulas contratuais sentido que atenda, de modo equilibrado e efetivo, os interesses do consumidor.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias Dever-se a adotar a interpretação mais favorável aquele que elaborou o contrato?

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente." "Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente.

Quando o fornecedor impõe no contrato de adesão cláusulas?

Quando o fornecedor impõe, no contrato DE ADESÃO, cláusulas que o exone de responsabilidade pelos danos causados ao consumidor ou que tragam obrigações injustas e desleais para o elo mais frágil da relação de consumo, e ainda não informa sua existência de forma clara e inequívoca está a afrontar o princípioa) Boa-fé ...

O que é renúncia antecipada do aderente?

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. ... Uma cláusula que retirem ao aderente deve ser considerada nula pois contraria o próprio intuito negocial ínsito à sua situação.

É lícito as partes estipular contratos atípicos?

A possibilidade de celebração de contratos atípicos decorre do princípio da autonomia da vontade, sendo que tal prerrogativa encontra respaldo no art. 425 do Novo Código Civil brasileiro, que dispõe: ... É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código."

O que é uma cláusula abusiva?

Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista.

Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias?

O CC/2002 não prevê que são nulos os contratos que contiverem cláusulas ambúguas ou contraditórias. Na verdade, está expresso no art. 423 que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

São nulas as cláusulas contratuais que?

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

O que é uma cláusula potestativa?

Há cláusula puramente potestativa quando os efeitos de um contrato ficam ao puro e livre arbítrio de uma das partes. ... Veda-se a condição puramente potestativa, por depender do exclusivo arbítrio das partes, e a condição perplexa, ou seja, aquela, que priva o ato de todo efeito.”

Pode o consumidor ao assinar um contrato com o fornecedor renunciar aos direitos que lhe são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz norma que, rompendo com a lógica contratual clássica, enseja ao consumidor o direito de desistir do contrato – sem qualquer motivação – nos sete dias seguintes, contados da assinatura ou ato de recebimento do produto ou serviço. ... A renúncia contratual a tal direito é inválida.