Qual é o rito do Juizado Especial Cível?
Qual é o rito do Juizado Especial Cível?
O rito adotado pelo Juizado Especial Cível é denominado procedimento sumaríssimo. Caracterizado pela celeridade, é marcado pela informalidade e supressão de recursos, além da sua vocação para a conciliação. Há a possibilidade de postulação pela própria parte, em causas de até 20 salários-mínimos.
Como funciona audiência do juizado especial cível?
A audiência una nos juizados especiais cíveis, são agendadas no ato da distribuição da queixa ou da petição inicial, ficando a parte autora ciente da data, hora e juízo designado no momento de sua interposição.
Como Consultar Processo no Juizado Especial Cível?
Informações Gerais
- Autores sem advogado podem consultar e se manifestar via internet, no menu "Parte sem Advogado" em www.jfsp.jus.br/jef, ou podem obter atendimento telefônico (das 9h às 17h) nos seguintes números:
- 2927-0271 - informações pré-processuais. ...
- • Jurisdição (TRF3) ...
- • Atos Normativos.
- • Estatísticas (TRF3)
Porque recebi uma intimação?
A intimação se trata de uma ordem de qualquer autoridade, seja civil, militar ou judicial, que tem como objetivo impulsionar a pessoa a fazer, ou deixar de fazer algo, com base na Lei.
Quanto tempo demora para uma pessoa receber uma intimação trabalhista?
Para não errar os prazos, tenha em mente que, de modo geral, o Código de Processo Civil estabelece 5, 10 ou 15 dias para a prática dos atos processuais. Mas há exceções. No caso do Novo CPC, a maior parte dos prazos é fixada em 15 dias. No entanto, na área trabalhista a maioria dos prazos está fixada em 8 dias.
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