O que é o Cercon?

O que é o Cercon?

O Cercon é o documento que comprova que o prédio possui as condições de segurança contra incêndio previstos na lei. Este é emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com leis ou decretos estaduais e possui um período de validade variado, devendo ser renovado periodicamente.

Como emitir certificado de conformidade bombeiros GO?

Realiza a impressão do CERCON e entregar ao cliente cidadão. OBS.: O atendente informa ao cliente cidadão que o Certificado pode ser consultado e impresso no site do Corpo de Bombeiros (www.bombeiros.go.gov.br) na aba de serviços.

O que é Habits do Corpo de Bombeiros?

Também conhecido como Certificado de Conclusão, o “habite-se” é um documento expedido pela prefeitura local que atesta a permissão do espaço para o uso.

O que é Habits de um imóvel?

Trata-se de um documento que atesta que a residência foi construída de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura local. O habite-se é necessário tanto para novas construções quanto para obras e reformas.

Quanto tempo demora para tirar o habits?

30 dias

Quem faz Habite-se?

O Habite-se é de responsabilidade do proprietário do imóvel, exceto quando há uma construtora responsável pela obra.

Quem assina o Habite-se?

O documento é emitido pela prefeitura da cidade onde o empreendimento ou imóvel encontra-se localizado. Enquanto o início da obra é autorizado por uma licença para construção, o habite-se atesta sua conclusão de acordo com a licença inicialmente dada.

Qual a importância do Habite-se?

O Habite-se deve ser emitido tanto para edifícios recém-construídos como para aqueles que passaram por grandes reformas. Isso porque a sua função é atestar que o prédio está pronto para receber ocupantes.

O que é necessário para legalizar um imóvel?

Como legalizar um imóvel

Alvará de construção. Nenhuma modificação na propriedade terá início se você não possuir um alvará de construção autorizando a mesma. ...
Matrícula do imóvel. ...
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ...
Habite-se. ...
Registro do imóvel. ...
Cadastrar um imóvel na prefeitura.

Quando o IPTU começa a ser cobrado?

O Imposto Predial e Territorial Urbano é cobrado anualmente de todos os proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais nas cidades. Os contribuintes podem pagar o imposto em cota única, com desconto de 3%, em fevereiro, ou parcelar o tributo em dez vezes.

Pode cobrar IPTU de terreno?

O proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento do IPTU. ... Se o terreno não tiver nenhuma construção, é preciso pagar o Imposto Territorial Urbano no lugar do IPTU. E não pense que quem mora no interior está livre de impostos, não. Quem não vive em área urbana precisa pagar o ITR (Imposto Territorial Rural).

Quanto custa IPTU de terreno?

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Faixas de Valor Venal (R$) Multiplicar por Subtrair
Até R$ /td> 0,007 R$ 0,00
De R$ a R$ /td> 0,009 R$ 300,00
De R$ a R$ /td> 0,011 R$ 900,00
De R$ a R$ 1./td> 0,013 R$ 2.

Como mudar IPTU de terreno para residencial?

Para fins de atualização de dados cadastrais do IPTU, serão aceitos um (ou mais) dos seguintes documentos:
Certidão da matrícula do registro do imóvel, expedida há, no máximo, 180 dias (para consultar a lista de Cartórios de Registro de Imóveis da Capital, clique aqui);
Escritura pública de compra e venda;