O que diz a lei contra o racismo?
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta
Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Qual o artigo do crime de racismo?
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.
Quando foi aprovada a lei contra o racismo?
Em 3 de julho de 1951, um ano depois do "revoltante incidente" no Hotel Esplanada, o texto aprovado ganhou a assinatura do presidente Getúlio Vargas e entrou em vigor com o apelido de
Lei Afonso Arinos. Foi uma
lei histórica.
Qual a lei da discriminação?
Art. 1º Os arts. 1º e 20 da
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: ... 1º Serão punidos, na forma desta
Lei, os crimes resultantes de
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional."
O que diz o artigo 140?
140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: ... § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Em qual ano Constituição Federal o racismo foi considerado crime?
Na prática, a criminalização do
racismo é assegurada pela Lei do
Racismo (Lei nº 7.716/1989), a qual concretiza a previsão
constitucional do Inciso XLII do artigo 5º.
Quando o racismo passou a ser crime?
A Constituição Federal de 1988, pela lei n.º 7716, de 5 de janeiro de 1989,
tornou o
racismo um
crime inafiançável.
Quais as principais leis de enfrentamento do racismo no Brasil?
Referências Bibliográficas- Estatuto da Igualdade Racial. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Disponível em acesso em 18.
- LEI No 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951. Disponível em
- LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Disponível em
- Lei n 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Disponível em
O que diz a Constituição Federal sobre a discriminação?
“A
discriminação é proibida expressamente, como consta no art. 3º, IV da
Constituição Federal, onde se dispõe que, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, está: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Qual a idade que é considerado crime de discriminação aqui no Brasil?
Parágrafo único. Se o
crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço). Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.
O que é racismo exemplos?
Acontece em lugares que os negros são marginalizados – trabalho, educação -. Um
exemplo é a porcentagem de vereadores negros eleitos nas eleições de 2016 em relação aos brancos. São 29,11% contra 70,29%, respectivamente;
Racismo primário: não conta com justificativas, acontece de forma mais psicológica e emocional.
O que é o racismo texto?
Racismo é quando a gente faz diferença entre as pessoas por causa da cor da pele, como nos Estados Unidos. É uma coisa completamente diferente. Nós estamos falando do crioléu começar a frequentar clube de branco, assim sem mais nem menos.
O que significa artigo 145?
Art.
145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do
art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
O que diz o artigo 139 do Código Penal?
Art.
139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
O que a Constituição Federal da República Federativa do Brasil diz sobre o racismo?
A
Constituição Federal de 1988 determina, no Art. 3, inciso XLI, que "Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”; e no Art.
O que diz o artigo 140 do Código Penal?
140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Quando se iniciou o racismo no Brasil?
No
Brasil o
racismo tem raízes na escravidão, que foi a “anulação dos valores da cultura negra”, feita pelos colonizadores com o objetivo de legitimar a dominação. Entre 1550 a 1850, foram deportados para o
Brasil mais de 4 milhões de africanos.
Quais são as principais leis que protegem a população do racismo e preza a busca pela igualdade racial?
Estatuto da
Igualdade Racial -
Lei 12288/10 |
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
Qual a lei que trata da igualdade racial e o que ela protege?
O Estatuto da
Igualdade Racial, objeto da
Lei nº 12.288, de 2010, destina-se a garantir à população negra a
igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos e individuais, coletivos e difusos. Além disso, busca comba- ter a discriminação
racial e quaisquer outras formas de intolerância étnica.