O que é o princípio da territorialidade temperada?

O que é o princípio da territorialidade temperada?

c) Princípio da territorialidade temperada. A lei nacional se aplica aos fatos praticados em seu território, mas, excepcio¬nalmente, permite-se a aplicação da lei estrangeira, quando as¬sim estabelecer algum tratado ou convenção internacional. Foi este o princípio adotado pelo art.

Qual a diferença para extra territorialidade condicionada e incondicionada?

Diferença entre as duas situações: na primeira, a extraterritorialidade é incondicionada (não depende de nenhuma condição); na segunda ela é condicionada (depende do concurso de uma série de condições,...

O que é territorialidade da lei penal?

Com relação à aplicação da Lei Penal no espaço o nosso Código Penal adotou como regra o princípio da territorialidade, ou seja, aplica-se a Lei Penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional.

O que significa o princípio da territorialidade?

O princípio da territorialidade é o pressuposto que conduz o alcance geográfico das leis tributárias sobre as relações tributárias pertencentes a um dado ordenamento jurídico. Há entre o Estado e o seu território uma limitação para aplicação de suas próprias normas[1].

O que é a territorialidade?

A territorialidade é "a qualidade subjetiva do grupo social ou do indivíduo que lhe permite, com base em imagens, representações e projetos, tomar consciência de seu espaço de vida" (Cara, 2002, p.

Qual é o conceito de territorialidade?

“A territorialidade consiste em uma ação apropriativa de um determinado espaço por um indivíduo ou um grupo de indivíduos que desenvolvem, em relação a um objeto ou símbolo, uma relação de posse” (COIMBRA e SARAIVA, 2013, p. 35). Assim, o território configura-se como a expressão espacial de tais relações (SOUZA, 2009).

Como definir território e territorialidade?

O território é o espaço que sofre o domínio desses agentes e à forma como eles moldaram a organização desse território chamamos territorialidade (Ratzel, 1897; apud Moraes, 2000).

Como se define território e territorialidade?

Território é uma parte delimitada do espaço geográfico em que um Estado exerce sua soberania. Territorialidade é a percepção que temos do poder exercido por um indivíduo ou, um grupo, em dado espaço geográfico.

O que é territorialidade na educação?

É uma definição que enfatiza os vínculos do território com as relações sociais, ou, como afirma o autor: “Territorialidade é a primeira forma espacial que o poder assume” (ibidem, p. 26).

Qual a diferença entre territorialidade e extraterritorialidade?

Como visto, a territorialidade é a regra. Contudo, em algumas situações, “admite-se o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art. 7.º, CP)” (NUCCI, 2012, p.

O que vem a ser territorialidade?

"A conduta característica adotada por um organismo para tomar posse de um território e defende-lo contra os membros de sua própria espécie" (Howard apud RAFFESTIN,1993). Já nas ciências humanas a noção de territorialidade foi tratada pelos autores que abordaram as relações humanas com o espaço ou com o território.

O que significa a extraterritorialidade incondicionada?

Todos os crimes contra o patrimônio ou fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública são casos de extraterritorialidade incondicionada (art. 7, I, b, CP).

Como é regulamentada a extraterritorialidade da aplicação da lei penal brasileira?

O Código de Processo Penal, em seu artigo 88, estabelece que o local competente para persecução penal nos crimes praticados fora do território brasileiro será o juízo da capital do estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da capital da República.

Qual o princípio que fundamenta a aplicação da lei penal relativamente ao lugar do crime?

O princípio da anterioridade, no direito penal, informa que ninguém será punido sem lei anterior que defina a conduta como crime e que a pena também deve ser prevista previamente, ou seja, a lei nunca poderá retroagir.