Quais as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

Quais as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

De forma suscinta, são 6 as hipóteses de suspensão do crédito tributário:

• moratória;
• o depósito do seu montante integral;
• as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
• a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Quando ocorre o disposto no artigo 185-a do CTN?

185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos ...

O que é exigibilidade suspensa no Simples Nacional?

O termo exigbilidade suspensa significa que o crédito tributário existe, porém esta impedido de cobrança devido alguma situação que o faz suspender sua exigibilidade, no seu caso a opção pelo parcelamento.

Como consultar débitos na Procuradoria da Fazenda Nacional?

Consulta à Dívida

1. Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Consulta à Dívida. ...
2. Selecionar uma das abas referente à natureza da dívida que tem interesse em consultar os débitos: Dívida Não Previdenciária, Dívida Previdenciária ou Dívida FGTS.

Como fazer parcelamento na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional?

Para aderir à proposta de transação por adesão ou transação extraordinária, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > clicar no menu “Adesão” > opção “Transação”.

Como emitir Darf de parcelamento na PGFN?

Para emitir mensalmente as parcelas: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > menu Emissão de Documento. Atenção! Outra opção para emissão da parcela, por meio do REGULARIZE, é na opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela.

Como Consultar Parcelamento na PGFN?

PAINEL DOS PARCELAMENTOS E TRANSAÇÕES No Painel, você pode consultar o histórico e o valor dos parcelamentos formalizados perante a PGFN e verificar quais estão em dia, em atraso, liquidados e rescindidos.

Como parcelar dívidas na PGFN?

Unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociação de Dívida" > "Acessar o SISPAR". Na tela do SISPAR, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.

É possível parcelar a dívida ativa?

Débitos de ITCMD inscritos na divida ativa O interessado poderá efetuar o parcelamento através do site da Procuradoria Geral do Estado . Nestes casos não há necessidade de apresentação do pedido ao Posto Fiscal. ​Não há taxa.

Como parcelar dívida na Receita Federal?

É bem simples solicitar a negociação. Na área Cidadão do site da Receita, basta escolher pelo parcelamento de débitos, preferencialmente o simplificado. Após entrar com o número do CPF, do título de eleitor e a data de nascimento, será gerado um código de acesso.

Como faço para verificar parcelamento da Receita Federal?

O acesso deve ser feito pelo e-Cac > pagamentos e parcelamentos > parcelamentos especiais > parcelamento solicitar e acompanhar > prestar informações para consolidação.

Como saber minha dívida na Receita Federal?

Caso você esteja em dúvida se possui alguma pendência na Receita Federal hoje em dia, um serviço digital chamado eCAC foi lançado pelo próprio órgão, e para acessá-lo basta acessar o site AQUI e informar seu CPF/CNPJ, código de acesso (gerado aqui) e a senha.

Como descobrir se tenho dívida ativa?

Descubra se tem uma dívida ativa. Para isso, faça uma consulta no site da prefeitura da sua cidade, no e-CAC PGFN para identificar uma dívida federal ou na procuradoria do seu estado, para ver se tem divida ativa estadual.

Como consultar se declarou imposto de renda?

Para consultar a situação da declaração, o contribuinte precisa estar cadastrado no portal do e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. Também é preciso gerar um código de acesso para você, que pode ser criado nesta página da Receita.

Como saber se o imposto de renda está atrasado?

Baixe o Programa Gerador do Imposto de Renda do ano em questão. No site da Receita Federal, faça o download do programa gerador da declaração ou preencha diretamente pelo e-CAC. No momento da declaração, informe qual o ano de referência do atraso.