O que pode gerar um impeachment?
Para que se desencadeie o processo de impeachment, é necessário motivação, ou seja, é preciso que se suspeite da prática de um crime ou de uma conduta inadequada para o cargo. Já no recall, tal exigência não existe: o procedimento de revogação do mandato pode ocorrer sem nenhuma motivação específica.
O que acontece se o presidente sair antes de 2 anos?
Se ambos os cargos ficarem vagos nos dois primeiros anos de mandato, uma eleição popular é realizada no prazo de noventa dias. Se ambas as vacâncias ocorrerem nos últimos dois anos, o Congresso Nacional deve realizar uma eleição indireta dentro de trinta dias para eleger o presidente e o vice.
Quantos votos são necessários para aprovar o impeachment?
Cada deputado teria que ir ao microfone e responder: sim, para a aprovação do parecer que recomendava a abertura do processo contra Dilma; não, para a rejeição do parecer; ou abstenção. A abertura do processo no Senado só poderia ser autorizada com 342 votos favoráveis.
Quem pode denunciar o presidente da República?
É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Quais as consequências de uma possível vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República?
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Art. 81.
Quem pode julgar um ministro do STF?
Em caso de crimes comuns (infrações penais comuns), os ministros são julgados pelos próprios colegas do tribunal. Compete ao Senado Federal do Brasil processá-los e julgá-los em crimes de responsabilidade, quando o crime está correlacionado ao exercício da sua função.
Quanto tempo demora o impeachment de Dilma?
Em 31 de agosto de 2016, Dilma Rousseff perdeu o cargo de Presidente da República após três meses de tramitação do processo iniciado no Senado, que culminou com uma votação em plenário resultando em 61 votos a favor e 20 contra o impedimento.
O que é a maioria absoluta dos votos?
A
maioria absoluta é definida como o primeiro número inteiro superior à metade. No caso do Senado, são 81 senadores, a metade é 40,5; portanto, o primeiro número superior é 41. A rejeição de veto presidencial também exige o
voto da
maioria absoluta dos deputados e senadores (em sessão conjunta).
Quem pode pedir o impeachment de um Presidente?
O pedido de impeachment pode ser apresentado ao Congresso por qualquer cidadão brasileiro. ... Os motivos que podem justificar a abertura de um processo de impeachment estão previstos no artigo 85 da Constituição Federal.
Quem tem competência para julgar o Presidente da República?
Admitida a acusação contra o
Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
O que é impedimento do presidente da República?
Nas hipóteses de
impedimento, trata-se de uma impossibilidade temporária, por exemplo, férias, problemas de saúde, saída do país, etc. Já as hipóteses de vacância tratam-se de impossibilidades definitivas, por exemplo em caso de renúncia, impeachment, morte, etc.
O que é impedimento do Presidente?
O
presidente do Senado substitui o
presidente da República quando este está
impedido (ou seja, quando o
presidente da República continua
presidente, mas temporariamente impossibilitado de exercer a presidência, como quando ele está fora do pais ou quando ele está se submetendo a um cirurgia, ou quando ele está sob ...
O que é o crime de desobediência?
Desobedecer ordem de funcionário público é
crime. O
crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece.
O que são crimes políticos e crimes de responsabilidade?
Crimes de responsabilidade são atos ou condutas consideradas ilícitas pela Constituição Federal e em lei específica, cometidos pelos agentes
políticos.