O que se entende por abolitio criminis?
O que se entende por abolitio criminis?
Trata-se do fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato (exemplo: a Lei n. Quando acontece a hipótese do abolitio criminis, segundo o disposto no art. ...
Qual o efeito principal da sentença penal condenatória?
A sentença penal condenatória produz efeitos penais e efeitos extrapenais. ... A imposição de sentença penal (pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos e/ou multa) ou de medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da condenação.
Como efeito da condenação à incapacidade?
O efeito da condenação referente à incapacidade para o exercício do poder familiar é sempre permanente com relação à vítima. É efeito específico da condenação a incapacidade do condenado para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela (art. 92, II, do CP).
E também efeito da condenação à inabilitação para dirigir veículo quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ou culposo?
A inabilitação para dirigir veículo utilizado como meio para a prática de crime doloso é efeito extrapenal estampado no art. 92, inc. III, do CP, que está em pleno vigor.
O que é condenação irrecorrível?
se o réu vier a ser condenado, no curso do benefício, em sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso. se o réu vier a ser condenado irrecorrivelmente por crime culposo a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, cometido no curso do benefício.
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