O que diz a Constituição sobre o racismo?
O crime de
racismo é uma dessas formas de violação dos direitos e liberdades individuais e, dessa maneira, é por meio do Inciso XLII do Artigo 5º da
Constituição Federal que ele é definido como crime.
Qual é a lei contra o racismo?
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
O que é um crime imprescritível?
Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de
crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O que diz a Constituição Federal sobre o preconceito?
"Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional." ... Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
O que diz o artigo 5 da Constituição Federal com relação ao racismo?
Quando, no
artigo 5º, inciso XLII, a
Constituição dispõe que “a prática do
racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”, evidencia-se que com
relação à fiança e a prescritibilidade, a norma
constitucional é autoaplicável, tornando dispensável uma análoga previsão ...
Quais são os crimes imprescritíveis?
Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de
crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O que é um crime inafiançável e imprescritível?
O tema desta semana é
crimes inafiançáveis ou
imprescritíveis, situação em que os acusados não têm direito a pagar fiança e não há prazo para o
crime ser investigado e julgado.