O que é ação moratória?
O que é ação moratória?
A ação monitória é um tipo de procedimento judicial especial de cobrança. ... Por meio de uma ação monitória, o credor pode cobrar o pagamento de uma quantia em dinheiro, a execução de uma ação à qual o devedor havia se comprometido ou a entrega de um bem fungível ou infungível, móvel ou imóvel.
Qual o cabimento da ação monitória?
A ação monitória cabe àquele que solicitar, fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo, obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, sendo bem móvel ou imóvel (art. 700 e seus parágrafos I, II e III do CPC/2015).
O que é medida extrajudicial?
Em outras palavras, a notificação extrajudicial, ou intimação extrajudicial, é um ato legal e oficial que visa dar conhecimento de determinado assunto jurídico ou conteúdo de um documento a alguém, sem ajuizar uma ação na justiça.
O que é notificação extrajudicial ativa?
A notificação extrajudicial é um comunicado feito fora de um processo judicial. É uma ferramenta usada para notificar uma pessoa sobre um pedido, para fazer um comunicado ou para tentar solucionar um conflito, sem que seja preciso ajuizar uma ação na Justiça.
Como enviar uma notificação extrajudicial pelo correio?
Notificação extrajudicial Basta, então, que o particular busque um cartório de títulos e documentos ou envie a notificação pelos correios, por conta própria, com aviso de recebimento (AR), podendo ser por carta ou mesmo por telegrama.
É válida a notificação por E-mail?
STJ reconhece a validade da notificação por e-mail. - Grupo EJSGESTOR. Confirmação por e-mail – STJ reconhece a validade da notificação por correspondência eletrônica e a inaplicabilidade da vedação de circulação de títulos (pagamento para terceiros).
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