O que é Decort PBH?

O que é Decort PBH?

Decort-BH :: Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte. Prezados usuários do sistema BHISS Digital.

O que é Notificação tácita?

Tal consentimento pode ser expresso (dado por escrito) ou tácito (caracterizado pela inércia do credor nos 30 dias seguintes à notificação judicial ou extrajudicial).

Para que serve o DEC?

O Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) foi criado para melhorar a comunicação entre a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ) e as empresas.

O que é auto de infração Sufis posturas PBH?

Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI, é um procedimento administrativo gerado pelo Fisco Municipal quando é constatada infração à legislação tributária. Constitui-se no lançamento de ofício que é efetuado pela autoridade fiscal.

O que é Sufis posturas?

Sob responsabilidade da Subsecretaria de Fiscalização (Sufis), a fiscalização contempla as áreas de posturas, obras, vias urbanas, limpeza urbana e controle ambiental.

Onde pagar multa de trânsito PBH?

O usuário deverá acessar o site: http://multas . pbh.gov.br ; Clicar no link: Pagamento de multas/Emissão de guia; O usuário deverá informar a placa do veículo e o seu código renavam (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV);

Pode colocar lixeira na calçada em BH?

Obstáculos físicos são proibidos nos passeios. Postes, lixeiras e demais mobiliários urbanos devem ocupar a faixa reservada para sua instalação (faixa de mobiliário urbano), mantendo livre o trânsito de pedestres.

Pode parar o carro na frente de lixeira?

Lixeira Infratora Estacionar em local proibido rende multa.

Pode colocar lixo na calçada do vizinho?

Não só a construção pode incomodar o vizinho. Há abusos que vão além: arremessar objeto no prédio vizinho ou colocar lixo na sua calçada; escoar água servida; criação de animais; disseminação de pragas, como cupim, baratas, ratos, pela má higienização da casa.

O que jogar na calçada para ninguém sentar?

De manha já vai estar seco e é só varrer com um pouco de água. De produto químico barato que cheira forte, eu só lembro de acetona, mas evapora rápido. Vinagre dá pra aguentar bem e cândida é muito caro pra ficar jogando "fora" hehehe. Você pode jogar cândida e ver se os caras sentam na calçada!

Qual a diferença entre servidão de passagem e direito de passagem forçada?

A passagem forçada é direito de vizinhança, enquanto que a servidão é um direito real sobre coisa alheia. ... A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão.

É possível a aquisição do direito a passagem forçada por usucapião?

passagem forçada é restrição ao direito de propriedade, decorrente das relações de vizinhança.... Com efeito, não há usucapião sobre passagem forçada, já que advém do direito de vizinhança; e pouco importa...

Quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão?

O resgate, ou seja quando o proprietário do imóvel serviente resgatar a servidão (art 1.

Quando se extingue a servidão?

Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.

Quais as causas de extinção da servidão?

Extinção das servidões

• Renúncia da servidão pelo titular;
• Quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou comodidade da servidão;
• Quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.