Qual o procedimento utilizado quando um cliente relata uma divergência de preços em um produto?
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, na Lei 10.962, da precificação, "no caso de
divergência de preços para o mesmo
produto entre os sistemas de informação de
preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles".
O que é divergência de preço?
Trata-se da
divergência no
preço, que acontece quando o
preço anunciado pela loja ou fixado na prateleira – ou no próprio produto –, ou ainda em um folder promocional não é o mesmo verificado no caixa na hora de efetuar o pagamento.
Quando há divergência de preços em um mesmo produto o consumidor tem o direito legal de pagar o menor valor?
A Lei 10.962, em seu artigo 5° traz que no caso de
divergência de preços, o
consumidor deverá
pagar menor valor. Quando acontecer esse tipo de situação o
consumidor tem direito de exigir que o fornecedor cumpra com aquilo que foi vinculado, não havendo distinção se foi oferta ou apresentação publicitária.
Qual legislação protege o consumidor que encontra diferença de preço entre a gôndola e o caixa?
Nos casos em que o valor do produto do
caixa é diferente ao informado na
gôndola, o artigo 5º da lei assegura o cliente quando diz que "o
consumidor pagará o menor dentre eles", referindo-se aos
preços.
Como etiquetar preços nos produtos?
Por meio de
etiquetas ou similares afixados diretamente nos
produtos expostos à venda, no interior da loja, em araras ou manequins, por exemplo, e com sua face principal voltada ao consumidor. Da mesma forma nos
produtos expostos em vitrines.
Quando o mesmo produto preços diferentes?
A regra é: o consumidor que encontrar valores
distintos para o
mesmo artigo, num determinado estabelecimento, tem o direito de pagar o menor
preço.
Qual lei dispõe sobre a proteção do consumidor?
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. ... 2°
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Como criar etiquetas para produtos?
Criando etiquetas ou rótulos para uma encomenda- Crie um novo documento em branco no Word;
- Entre na aba “Correspondências”;
- Clique em Rótulos ou em Etiquetas;
- Em Endereço de entrega, escreva o que você quer que apareça duplicado na página;
- Clique em Fonte… ...
- Abaixo de Etiqueta, clique em Opções… ...
- Pronto!