Quais as principais leis de enfrentamento ao racismo no Brasil?
Referências Bibliográficas- Estatuto da Igualdade Racial. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Disponível em acesso em 18.
- LEI No 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951. Disponível em
- LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Disponível em
- Lei n 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Disponível em
Qual é a transformação que a Lei 12288 possibilita à população negra?
A unificação cultural é a
transformação que a lei 12.288 possibilita à
população negra.
Quais são os crimes inafiançáveis?
São
crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como
crimes hediondos (artigo 5º, inciso XLIII da constituição).
Quais são os crimes inafiançáveis CF?
Nesse diapasão,
são inafiançáveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os
crimes definidos como
hediondos e
as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, da
Constituição Federal).