O que mudou no crime de estelionato?
O que mudou no crime de estelionato?
III – ALTERAÇÕES NO CRIME DE ESTELIONATO 171, que trata sobre estelionato: · inseriu o § 2º-A, prevendo a qualificadora do estelionato mediante fraude eletrônica; · acrescentou o § 2º-B, com uma causa de aumento de pena relacionada com o § 2º-A; · modificou a redação da causa de aumento de pena do § 4º.Mais tópicos
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