Qual o prazo para execução de sentença?
O início do
prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da
sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a
sentença transitada em julgado.
O que significa início da execução juntado cumprimento de sentença?
Assim, quando diz que houve o
inicio da execução é porque o réu começou a cumprir a sua pena. Logo, quando houver a
juntada de um documento que comprove o incio da
execução da
sentença significa que os documentos relacionados a
execução estão começando a ser cumpridos.
O que significa juntada de petição de execução?
A
juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a
petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.
Qual a diferença entre processo de execução e cumprimento de sentença?
No
Cumprimento de Sentença, como o processo judicial já existe e, portanto, o executado já o integra, não é realizada a citação, e sim a intimação do executado. ... Já no Processo de
Execução, como temos um novo processo, autônomo, é necessário fazer a citação do executado, para que ele possa integrar a relação processual.
Qual o prazo para entrar com cumprimento de sentença novo CPC?
“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o
cumprimento definitivo da
sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no
prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”
Quais são as fases do processo de execução?
Fase de Conhecimento x
Fase Executória. Cumprimento de Sentença.
Processo de Execução.
É possível fazer acordo em fase de execução?
Na Justiça do Trabalho, as partes podem
fazer acordo em qualquer
fase do processo, inclusive na
execução, a fim de resolver definitivamente o litígio.
O que acontece depois da juntada de petição?
Após a
juntada de uma
petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente. Dessa forma, provavelmente, o próximo andamento processual será o da conclusão (clique no link para saber mais).
Qual o objetivo tanto do cumprimento de sentença quanto do processo de execução?
Por fim, é importante lembrar que
tanto no
Cumprimento de Sentença quanto no
Processo de Execução, os atos executivos tem como finalidade, nesta ordem: 1º) assegurar a prestação específica; 2º) promover o resultado prático equivalente ao do adimplemento; 3º) substituir o valor da prestação pelo equivalente em dinheiro ...
O que juntar no cumprimento de sentença novo CPC?
Para embasar o
cumprimento de sentença, o título de obrigação deve ser certo, líquido e exigível, conforme determina o artigo 783 do
CPC/2015. Além disso, a falta de exequibilidade ou exigibilidade da obrigação é causa de nulidade do processo (artigo 803, inciso I do
CPC/2015).
O que é a execução autônoma?
Contudo, permanece existindo o processo de
execução autônomo, previsto no Livro II do CPC, quando já se sabe que alguém é devedor sem um prévio processo de conhecimento, porque o credor é dotado de um título executivo extrajudicial.
O que é processo de execução penal?
A
execução penal consiste no cumprimento da sentença
criminal que impõe a pena ou medida de segurança. A sentença
penal condenatória transitada em julgado é o título legítimo e hábil para dar início ao
processo da
execução da pena.