O que é ação penal procedimento sumário?
O
procedimento sumário é adotado quando o objeto do crime tem sanção máxima inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
Quanto ao procedimento sumário?
No
procedimento sumário, nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante e essencial ao julgamento do processo, podendo o juiz determinar a condução coercitiva de quem deva comparecer. Nesse sentido, a testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.
Qual a diferença entre procedimento comum ordinário e sumário?
As
diferenças do
procedimento comum sumário com o
procedimento comum ordinário são: - A audiência deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias. (No rito
ordinário o prazo é de 60 dias). ... - Não há previsão de fase de "requerimento de diligências", como no rito
ordinário.
O que é crime de ação penal?
O conceito de
ação penal consiste no
direito de se exigir ou pedir a tutela jurisdicional do Estado, tendo como objetivo a resolução de um conflito decorrente de um fato concreto.
Quando será realizado o procedimento sumário?
Conforme estabelece o artigo 394, §1º, inciso II, do CPP, o
procedimento sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
Qual a diferença entre rito sumário sumarissimo e ordinário?
O
procedimento comum será
ordinário,
sumário ou
sumaríssimo: I –
ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II –
sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena ...
O que é a Lei 11.719 2008?
L11719.
LEI Nº
11.719, DE 20 DE JUNHO DE
2008. Altera dispositivos do Decreto-
Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
Como se inicia a ação penal?
O início da
ação penal pública dá-
se pelo oferecimento da denúncia no prazo de cinco dias para réu preso, e de quinze dias para réu solto, contados da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial (art. 46 do CPP). ... 41 do CPP).
É possível utilizar o rito ordinário em lugar do sumário?
A jurisprudência do STJ admite a substituição do
rito sumário pelo
ordinário, por ser o segundo mais amplo, permitindo maior dilação probatória. ... Por essa razão, a 4ª Turma anulou o processo desde a citação e determinou um novo julgamento pelo
rito sumário, com a designação de data para a audiência preliminar.
O que é o procedimento especial no processo penal?
Já os
procedimentos especiais estão previstos no Código de
Processo Penal vigente e em leis penais extravagantes. Trata-se de regramentos que utilizam de modo supletivo as normas do
procedimento comum, conforme previsão expressa do CPP, no art.
O que diz o artigo 396?
"
Art.
396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias."
Quais os atos processuais que compõem o procedimento ordinário?
VÍDEO NO FINAL DO TEXTO!!- 1 - PETIÇÃO INICIAL. O procedimento comum sempre se inicia com a petição inicial. ...
- 2 - PROVIDÊNCIAS INICIAIS DO JUIZ. ...
- 3 - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO.
- 4 - DEFESA DO RÉU. ...
- 5 - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. ...
- 6 - JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. ...
- 7 - SANEAMENTO. ...
- 8 - PROVAS/INSTRUÇÃO.
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Quais são os crimes de ação penal privada?
Segundo o Código
Penal, existem diversos exemplos de
crimes que se encaixam no perfil da
ação penal privada, tais como: calúnia, difamação, injúria, violação de direito autoral, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, dentre outros.