Qual é o artigo 7 da Constituição Federal?
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
Qual o objetivo do artigo 7 da Constituição Federal?
A
Constituição Federal é a lei fundamental e suprema de um Estado. ... Em seu
artigo 7º, seu principal
objetivo é a proteção dos direitos do trabalhador, ou seja, discorre-se sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.
São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal?
licença-paternidade, garantia ao
direito adquirido e irredutibilidade salarial. participação nos lucros e resultados, salário família e
direito de petição aos órgãos públicos.
Qual a relação com o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal?
Diz o
artigo 7 º,
inciso IV da
Constituição Federal: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, ...
Quais são as garantias constitucionais contidas na CF 88 Art 7o XXI e CLT ZRTS 487 e seguintes com relação ao aviso prévio?
A
Constituição Federal de
88 trouxe nova disposição sobre o instituto em questão no seu
art.
7,
XXI, que garante, ao trabalhador, o direito ao "
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei".
O que garante o inciso VII da Constituição Federal no artigo 5?
O
inciso VII do
artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Qual é o objetivo de uma Constituição?
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Como explicar o artigo 7?
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal licença à gestante adicional de insalubridade contraditório e ampla defesa?
São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal:
licença-paternidade, garantia ao
direito adquirido e irredutibilidade salarial. ...
licença à gestante,
adicional de insalubridade,
contraditório e ampla defesa.
Quais os direitos constitucionais dos trabalhadores?
Direitos Constitucionais dos Trabalhadores: aprenda definitivamente!- Todos os Direitos Constitucionais dos Trabalhadores. ...
- Justa Causa. ...
- Seguro Desemprego. ...
- Fundo de Garantia. ...
- Salário Mínimo. ...
- Irredutibilidade Salarial. ...
- Décimo Terceiro Salário. ...
- Remuneração do trabalho noturno.
Mais itens...•26 de abr. de 2018
Qual é o inciso do artigo 7º que fala sobre o décimo terceiro salário?
O 13°
salário é um direito das seguintes categorias de trabalhadores: Trabalhadores urbanos e rurais, assim considerados os empregados celetistas e empregados rurais, inclusive o safrista regidos pela Lei n° 5.889/73 de acordo com
artigo 7°,
inciso VIII da CF/88; – Empregados domésticos (parágrafo único do
art.
O que garante o inciso VII da Constituição Federal no artigo 5º?
O
inciso VII do
artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Como foi regulamentado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço previsto no art 7º XXI da Constituição Federal de 1988?
Quando o empregado contar com 01 ano e fração igual ou superior a 06 meses, faz ele jus ao recebimento do
aviso prévio proporcional de 30 dias acrescidos de mais 03 dias para cada ano completo ou fração igual ou superior a 06 meses.
O que a Constituição de 1988 determinava em relação à religião?
Com Proclamação da República o Brasil tornou-se um país laico, consequentemente, garantiu a liberdade de crença. ... A
Constituição de 1988 prescreve essa liberdade, enaltecendo também a liberdade de culto
religioso, e proteção as organizações religiosas.
O que quer dizer o artigo 5 da Constituição Federal?
Reunidos no
artigo 5º, eles estão fundamentados pelo seguinte princípio: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade”.
O que são objetivos fundamentais?
Os
objetivos fundamentais da República brasileira
são metas a serem promovidas por todo o sistema estatal com força coativa imediata, possuindo eficácia vinculante de seu conteúdo, como norte a ser concretizado em toda
e qualquer ação dos integrantes do Estado brasileiro.
Qual o objetivo dos direitos sociais?
Os
direitos sociais são aqueles que visam resguardar
direitos mínimos à sociedade. Têm como
objetivo mitigar as vulnerabilidades
sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. No Brasil, estão previstos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
Como explicar o artigo 7 dos direitos humanos?
Todos são iguais perante a lei e têm
direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm
direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
O que diz o artigo 7 da Declaração dos Direitos Humanos?
Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem
direito a protecção da lei.