Quando o agravo de petição tem efeito suspensivo?
Analisando a legislação, pode-se afirmar que o
agravo de petição em processos trabalhistas
tem efeito suspensivo. Isso porque, ao ser interposto, já houve a penhora. E ainda que o apelo seja atribuído em caráter
devolutivo, a execução será somente provisória e, com isso, não poderá transcender a penhora.
O que vem após agravo de petição?
Após o julgamento do
agravo de petição, é possível interpor dois recursos: o recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, ...
Quando cabe agravo de petição no processo do trabalho?
O
agravo de petição é o recurso próprio para impugnar decisões de caráter definitivo ou terminativas proferidas pelo Juiz do
Trabalho na fase de execução.
Onde protocolar agravo de petição trabalhista?
O
protocolo do
agravo de petição deve ser realizado na vara do
trabalho que sentenciou a decisão a que se recorre. Exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA (número da vara) VARA DO
TRABALHO DE (comarca).
O que significa não Recebido o agravo de petição?
Significa que por alguma falha processual o recurso de
agravo de petição não foi aceito elo TRT para análise.
Quem julga o agravo de petição?
O
agravo de petição será julgado pelo próprio Tribunal, presidido pela autoridade recorrida. Caso a decisão seja de juiz do trabalho de 1ª instância ou juiz de direito, então o julgamento caberá a uma das Turmas do Tribunal ou ao pleno, caso o Tribunal não seja dividido em Turmas.
Qual o recurso após o agravo de petição?
Cabe recurso de Revista da
decisão em
Agravo de Petição quando ocorrer ofensa direta à Constituição Federal.
O que é recurso não recebido?
Significa que foi
recebido um
recurso, mas a sentença proferida continua tendo efeito. Ou seja, o que foi decidido por um juiz ou uma juíza ainda está valendo,
não é necessário aguardar o julgamento do
recurso.
O que quer dizer contraminuta ao agravo de petição?
2.
Contraminuta. É a resposta escrita formulada pela parte contra quem se interpôs o recurso de
agravo (
agravo de instrumento,
agravo de petição no processo do trabalho ou
agravo regimental).
Como se dá a garantia do juízo depósito recursal no agravo de petição?
É devido o
depósito recursal quando
da interposição do
agravo de petição pelo empregador, nas execuções das obrigações de
dar (pagar), independente de estar seguro o
juízo da execução ou de que tenha havido agravamento
da condenação, sendo necessário que, em cada caso, o
juízo recorrido arbitre o montante
da garantia ...
Qual o valor das custas judiciais?
Justiça Estadual (Atualizado em 6/5/2021)
Serviço Forense | Taxa Judiciária | Recolhimento |
---|
Agravo de instrumento | 10 UFESPs: R$ 290,90, mais valor do porte de retorno | Guia DARE* – Código 234-3 |
Recurso especial | R$ 194,12 | Guia GRU-Cobrança |
Recurso extraordinário | Preparo: R$ 214,71 | Guia GRU, disponível no site do STF. |
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Quais são as custas iniciais do processo?
4 –
Custas iniciais (taxa judiciária): essa costuma ser a taxa mais cara, pois corresponde a 1% sobre o valor da causa, tendo como piso, atualmente, R$ 132,65. ... Por exemplo: em uma ação em que se discute a rescisão de um contrato com valor de R$ 60.000,00, as
custas iniciais, por si só, alcançarão R$ 600,00.
O que é o efeito suspensivo?
Em outras palavras, o
efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio recurso, será concedido a ele tal
efeito. A decisão que foi recorrida não poderá surtir
efeitos até que ocorra um novo julgamento.
O que significa efeito devolutivo de recurso?
Efeito devolutivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) Via de regra, os
recursos têm
efeito meramente
devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada.