O que diz o artigo 1658?
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos
artigos seguintes. ... O
artigo 1.658 traça a regra geral que dá a linha do regime: nele se comunicam os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento.
Qual o artigo da comunhao parcial de bens?
Segundo o Código Civil, quando aplicável o regime da
comunhão parcial, comunicam-se todos os
bens que sobrevierem ao casal, na constância da união (
artigo 1.658), excetuando-se, porém, os
bens que cada cônjuge possuir ao se casar e os adquiridos individualmente – por exemplo, mediante doação (
artigo 1.659).
O que entra na comunhão universal de bens?
Comunhão Universal de Bens No regime de
comunhão total de
bens todos os
bens serão do casal. Dessa forma, quando os cônjuges se casam, os
bens que eles já possuíam passam a fazer parte do patrimônio do casal. E tudo que adquirirem também passará a fazer parte do patrimônio do casal.
O que é a meação?
Meação é o termo que designa a metade ideal do patrimônio comum do casal, a que faz jus cada um dos cônjuges. No regime da comunhão universal de bens, todos os bens se comunicam, tanto os adquiridos anteriormente como os posteriormente ao casamento, salvo cláusulas restritivas.
O que não entra na comunhao parcial de bens?
O que não entra no regime de
comunhão parcial de bens bens recebidos por doação ou herança, desde que
não tenham a cláusula de comunicabilidade; ...
bens adquiridos com o valor que pertença exclusivamente a apenas um dos cônjuges em sub-rogação dos
bens particulares;
bens de uso pessoal, instrumentos de trabalho e livros.
Como fica a herança na comunhão universal de bens?
Se o falecido foi casado no regime de
comunhão universal, todos os seus
bens e de seu cônjuge pertencem aos dois, indistintamente. Para fins de
herança, o viúvo terá direito a 50% do patrimônio deixado pelo falecido, mas não a título de
herança, e sim como sua meação.
Quais bens não se comunicam na comunhão universal?
O Código Civil enumera as exceções no artigo 1.668, tratando-as como incomunicáveis, como
bens que
não se comunicam,
não se compartilham. Doações de um cônjuge a outro antes do casamento, com a cláusula de incomunicabilidade.
Bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão.
Qual a diferença entre herança e meação?
Primeiramente vamos falar sobre a
meação, esta é a parte que cada cônjuge ou companheiro tem direito quando é feito o divórcio ou a dissolução da união estável. Já a
herança, é o conjunto de bens a que o herdeiro tem direito quando uma pessoa morre.
Como funciona a meação?
A
meação é a metade que já pertence ao cônjuge, em razão do regime de bens, por isso falamos que o cônjuge sobrevivente não herda, mas fica com metade que já lhe pertencia em consequência do regime de bens.
Como fica a herança de quem casou com comunhão parcial de bens?
No regime de
comunhão parcial, com exceção dos
bens recebidos por doação e por
herança, apenas os
bens adquiridos por qualquer dos cônjuges durante o casamento passam a pertencera a ambos. ... Descendentes do falecido e cônjuge sobrevivente têm participação igual na
herança.
Quem são os herdeiros no regime de comunhão universal de bens?
Se o falecido foi casado no
regime de comunhão universal, todos os seus
bens e de seu cônjuge pertencem aos dois, indistintamente. Para fins de herança, o viúvo terá direito a 50% do patrimônio deixado pelo falecido, mas não a título de herança, e sim como sua meação. Esta diferenciação
é muito importante.
Qual regime de casamento têm direito à herança?
O
regime de separação convencional de
bens é, via de regra, o oposto do
regime de comunhão universal. ... Apesar de, em vida, o casal optar pela não comunicabilidade dos
bens, após o falecimento de um, o cônjuge sobrevivente
tem direito à herança.
O que são bens particulares comunhão universal?
Pelo regime de
comunhão universal de
bens, se abarca todos os
bens presentes
e futuros dos cônjuges
e suas dívidas,
é a típica fusão do patrimônio dos cônjuges.
Quando a viúva é meeira é herdeira?
Nesse caso o cônjuge sobrevivente será meeiro e
herdeiro do patrimônio do cônjuge falecido. Assim, temos que o cônjuge sobrevivente só será
herdeiro se houver bens particulares do cônjuge falecido, isto é, adquiridos apenas por esse antes do início do matrimônio, do contrário será somente meeiro.
O que é uma meação?
Meação é o termo que designa a metade ideal do patrimônio comum do casal, a que faz jus cada um dos cônjuges. No regime da comunhão universal de bens, todos os bens se comunicam, tanto os adquiridos anteriormente como os posteriormente ao casamento, salvo cláusulas restritivas.
Quando o cônjuge e meeiro é herdeiro?
Nesse caso o
cônjuge sobrevivente será
meeiro e
herdeiro do patrimônio do
cônjuge falecido. Assim, temos que o
cônjuge sobrevivente só será
herdeiro se houver bens particulares do
cônjuge falecido, isto é, adquiridos apenas por esse antes do início do matrimônio, do contrário será somente
meeiro.