O que é a responsabilidade solidária?
Responsabilidade solidária - havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. ... Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles.
Quais as vantagens da obrigação solidária?
E como afirma Guillermo Borba " o efeito fundamental da
obrigação solidária é o mesmo das
obrigações indivisíveis, uma vez que a possibilidade de reclamar a totalidade de seu objeto não deriva da natureza da prestação, mas da vontade das partes ou da lei" (8).
O que é o que é solidariedade passiva?
O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. ...
O que solidariedade condicional?
A
solidariedade pode ser: 2 – Obrigação solidária
condicional: é aquela cujos efeitos estão subordinados a um evento futuro e de modo incerto. 3 – Obrigação solidária a termo: é aquela em que os efeitos estão subordinados a evento futuro e de modo certo.
O que é responsabilidade solidária no CDC?
A
responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é
solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O que é responsabilidade subsidiária ou solidária?
“A
responsabilidade solidária é aquela em que o credor, ele pode exigir de um
ou de todos os devedores ao mesmo tempo a completude da obrigação devida, do débito devido. A
responsabilidade subsidiária é aquela que o ordenamento jurídico impõe ao credor o respeito ao benefício de ordem dos devedores.
Quais as consequências da morte do devedor solidário?
Segundo o art. 276 do CC-02, ocorrendo o falecimento de um dos
devedores solidários deixando herdeiros, cada qual responderá com a quota proporcional ao seu quinhão hereditário e todos serão considerados como um só
devedor solidário.
Qual a diferença de solidariedade ativa e passiva?
A
solidariedade pode ser: -
ativa: entre credores; -
passiva: entre devedores. O que caracteriza a obrigação solidária é a possibilidade de um só ou todos juntos poder exigir a dívida (
ativa) ou um poder demandar um ou todos (
passiva).
Quem é legítimo passivamente mencione a questão da solidariedade?
Na
solidariedade passiva cada devedor assume a responsabilidade de seu próprio dever e a responsabilidade do dever dos co-devedores. ... Pode suceder, inclusive, caso em que a dívida solidária interesse exclusivamente a um dos co-devedores.
O que são os credores?
Significado de
Credor substantivo masculino Aquele a quem se deve dinheiro ou outra coisa; quem emprestou dinheiro: o vizinho passa a vida correndo dos
credores! Pessoa ou empresa que vendeu algo por crediário, pagável em prestações.
O que é solidariedade mista?
A
solidariedade mista é aquele que apresenta ao mesmo tempo a combinação dos efeitos da
solidariedade ativa e da
solidariedade passiva na mesma relação obrigacional.
O que é a renúncia da solidariedade?
Já na
renuncia à
solidariedade, o devedor beneficiado não é exonerado, continua responsável por uma parcela da dívida. ... A
renúncia à
solidariedade parcial é aquela que ocorre em relação a um ou alguns co-devedores, subsistindo a
solidariedade quanto aos demais co-devedores em relação ao remanescente do débito.
O que é responsabilidade solidária no direito do consumidor?
Tema atualizado em 16/3/2020. A
responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação
de consumo, é
solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do
Consumidor.
O que é solidariedade CDC?
A regra geral, na lei de proteção ao consumidor, é a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação de produto ou serviço no mercado de consumo.
Qual a diferença entre responder solidariamente e subsidiariamente?
“A responsabilidade solidária é aquela
em que o credor, ele pode exigir
de um ou
de todos os devedores ao mesmo tempo a completude
da obrigação devida,
do débito devido. A responsabilidade subsidiária é aquela que o ordenamento jurídico impõe ao credor o respeito ao benefício
de ordem dos devedores.
Quando a empresa responde solidariamente e quando responde subsidiariamente?
A responsabilidade solidária, no Direito do Trabalho é comum na terceirização da mão-de-obra, situação em que a sociedade empresária que contrata o serviço terceirizado
responde subsidiariamente pelas obrigações não cumpridas pela
empresa responsável pela contratação do empregado.
Quais os efeitos da solidariedade ativa?
Solidariedade Ativa Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.
O que é um devedor insolvente?
INSOLVÊNCIA E O CONCURSO DE CREDORES. ... Diverso é o
devedor insolvente que é aquele que, sem escusa jurídica, porque não pode fazê-lo, não cumpre a obrigação, porque a situação econômica do seu patrimônio torna impossível a prestação devida.
O que é a solidariedade ativa?
A
solidariedade ativa se dá quando, havendo vários credores, cada um tem direito de exigir do devedor comum o cumprimento da prestação por inteiro, na forma do artigo 267 do CC. ... No entanto, após ação judicial, isto é, após a “demanda”, como preceitua o Código, só poderá o devedor pagar ao credor que ajuizou a ação.
Quais os inconvenientes da solidariedade ativa?
inconveniente da solidariedade ativa é que o credor, que recebeu o pagamento, pode apropriar-se do valor recebido e não prestar contas aos co-credores. Diz-se que a obrigação é solidária
ativa, quando, existindo vários credores, cada um deles tem o direito de exigir a totalidade da prestação (singulis solidum debetur).