O que diz a Súmula 7 do STJ?
O recurso especial, uma de suas principais atribuições, tem regras rígidas e, em respeito a elas, o Tribunal logo editou a
Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ...
Como superar a Súmula 7 STJ?
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; Uma leitura atenta do permissivo constitucional já demonstra, portanto, o direcionamento da argumentação que deve conduzir o recurso especial, isto é, questões levadas a efeito por meio de recurso especial são sempre questões interpretativas.
O que diz a Súmula 5 do STJ?
Não
é admissível o recurso especial quando a matéria questionada
diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial.
Como o STJ distingue reexame e revaloração da prova?
Simplificando: A principal diferença entre
reexame e revaloração da prova decorre da ausência ou não de liberdade do juiz para decidir (no exame de matéria probatória, o juiz tem liberdade para decidir sobre o caso concreto, mas, quanto à
valoração da prova, não).
O que é Súmula 7?
A
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual prevê que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, é o verbete sumular mais utilizado no exame de admissibilidade dos recursos especiais.
O que diz a Súmula 2 do STJ?
"O direito de ação relativamente ao habeas data nasce da negativa no fornecimento das informações, sendo indispensável a provocação de um ato gerador de conflito para atrair o provimento judicial" (in DJ de 02.05.1989)." ... Habeas data. Conhecimento. O habeas data
é ação constitucional.
O que é a súmula 7?
A
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual prevê que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, é o verbete sumular mais utilizado no exame de admissibilidade dos recursos especiais.
O que diz a Súmula 279 STF?
SÚMULA 279 - PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O que é o reexame de prova?
O ministro esclareceu que o
reexame de prova é uma “reincursão no acervo fático probatório mediante a análise detalhada de documentos, testemunhos, contratos, perícias, dentre outros”. Nestes casos, o relator não pode examinar mera questão de fato ou alegação de error facti in judicando (julgamento errôneo da
prova).
O que é valoração jurídica da prova?
A
valorização da
prova consiste em se examinar o valor
jurídico atribuído a uma
prova (como, por exemplo, não se admitir
prova que a lei admite), e não em se reexaminar a
prova produzida para verificar se ela foi corretamente interpretada, hipótese essa que é de reexame de
prova, para o qual não é cabível o recurso ...
O que é uma súmula do STF?
A
súmula vinculante é um mecanismo constitucional de uniformização da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que possui força normativa sobre os órgãos do Poder Judiciário, bem como sobre toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
O que é valorização da prova?
A
valorização da prova consiste em se examinar o valor jurídico atribuído a uma
prova (como, por exemplo, não se admitir
prova que a lei admite), e não em se reexaminar a
prova produzida para verificar se ela foi corretamente interpretada, hipótese essa que é de reexame de
prova, para o qual não é cabível o recurso ...
Em que casos incide a valoração da prova?
O instituto da
valoração da prova é apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando o julgador ao analisar o
caso concreto, desobedece o que a lei determina, por exemplo, apreciando uma única
prova quando na verdade a lei revela que deverão ser apreciadas outras
provas.
O que é valoração jurídica?
Tem-se que colocar em tela, então, que a
valoração jurídica envolve os as- pectos culturais do homem e, por conseguinte, se evidenciará as implicações morais de cada ato decisório no campo do Direito.
O que é erro na valoração da prova?
O Ministro Athos Gusmão Carneiro bem ensina que o
erro na valoração da prova ensejador do recurso especial é verdadeiro
erro de direito, consistente em que a Corte de origem tenha decidido com base em
prova, para aquele caso, vedada pelo direito positivo expresso.
Como se faz uma súmula?
A
Súmula Curricular deve ter até quatro páginas em papel A-4 com margens de pelo menos 2,5 cm do lado esquerdo e 2 cm nos demais lados, impressa com tipo de tamanho legível (Arial 10 pt ou Calibri 11 pt, por exemplo).