O que diz o artigo 1228?
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Qual a natureza jurídica da modalidade de perda da propriedade prevista no art 1228 4º e 5º?
1.228, §§
4º e 5º constitui uma
modalidade de desapropriação e não de usucapião, como pretende parcela respeitável da doutrina, “isso porque o §
5º do
art.
1.228 do CC/2002 determina o pagamento de uma 'justa indenização', não admitindo o nosso sistema a usucapião onerosa.” Segundo Tartuce, o
art.
Qual a natureza jurídica do instituto contido no parágrafo 4º do artigo 1228 do Código Civil?
1228, §
4º, do
Código Civil, tem
natureza jurídica de defesa, de exceção material, invocável no momento da ação reivindicatória.
É possível registrar a sentença que opera a transferência da propriedade em nome dos possuidores sem o pagamento da indenização?
241: O
registro da
sentença em ação reivindicatória, que
opera a transferência da propriedade para o
nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, §5º), é condicionada ao
pagamento da respectiva
indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.
Pode o proprietário ser privado do bem?
O
proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social,
bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
Qual é a natureza jurídica do direito de propriedade?
A
natureza da
propriedade é vista hoje em um sentido predominantemente social. A posse é um instituto
jurídico que vem satisfazer uma necessidade, que pode ser individual ou coletiva. Conforme já abordado, a posse é a utilização de um bem visando sua destinação socioeconômica.
Quem deverá pagar a indenização mencionada no artigo 1228 5 º?
§
5º. No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa
indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
Como é possível ao possuidor contrariar o direito de propriedade nos termos do artigo 1228 4º e 5º do cc-02?
1228, §
4º e 5º, em que o dono perderá a
propriedade caso o imóvel seja de área extensa, com a posse ininterrupta e de boa fé, pelo período de
5 anos e de considerável número de pessoas, desde que estas pessoas, em conjunto ou separadamente, tenham realizado obras consideradas pelo magistrado de interesse social e ...
Quanto às formas de aquisição da propriedade imóvel?
A
aquisição da propriedade imobiliária poderá ocorrer através de Usucapião, Registro do Título e pela Acessão. A Usucapião, ou prescrição aquisitiva, é uma
forma originária de
aquisição da propriedade imobiliária, que se dá pela posse prolongada no tempo e outros requisitos legais.
É possível impedir um ato de desapropriação?
Artigo 9º: Ao poder judiciário é vedado no processo de
desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. ... Muito se debateu sobre a constitucionalidade deste dispositivo, vez que nossa Constituição determina que não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art.
Como impedir uma desapropriação?
É possível
impedir a
desapropriação de imóveis? Não. Uma vez publicado o Decreto de
desapropriação pelo poder Público, não é possível
impedir a ação, independente da opinião do particular. Acima de tudo, vale ressaltar que o interessa público é sempre superior ao interesse particular.
O que é a natureza jurídica?
A
natureza jurídica de uma empresa é o seu regime
jurídico, pois define exatamente quais exigências e normas os sócios terão que obedecer. ... Existem algumas naturezas
jurídicas que
se enquadram a negócios de pequeno porte, portanto, saiba aqui como descobrir a
natureza jurídica de uma empresa.
O que é natureza jurídica da posse?
A
posse pode ter
natureza de direito real, quando está fundada em um direito desta categoria; é o caso do proprietário exercendo a
posse sobre seu próprio bem ou no desdobre de um direito real, donde decorre o desdobre da
posse também (direta e indireta).
O que se entende por desapropriação judicial quem deve pagar a indenização?
A
desapropriação judicial deve ser requerida em ação própria, ajuizada pelos posseiros interessados, em face do proprietário do imóvel. ... O processo comum de
desapropriação exige o depósito prévio para o ajuizamento da ação, seguindo a determinação legal que impõe a
indenização prévia, justa e em dinheiro.
O que é aquisição originária?
A
aquisição derivada é aquela pela qual a autonomia das partes faz com que a propriedade seja transferida de uma pessoa para outra exigindo, a legislação, certas formalidades e solenidades.