O que é o procedimento ordinário no processo civil?
Bem, primeiramente o
Procedimento Ordinário é aquele que não comporta restrição acerca de meios probatórios – como a oitiva de testemunhas, a realização de perícia e inspeção judicial, entre outros - sendo permitidos também aqueles que sequer estão previstos no Código de
Processo Civil.
Em que casos serão empregados os procedimentos ordinário e sumário no processo penal brasileiro?
O
procedimento comum
será ordinário,
sumário ou
sumaríssimo: I –
ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II –
sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena ...
Quem pode pedir a suspensão condicional do processo?
A
suspensão condicional do processo pode ser proposta ao cidadão que estiver respondendo a
processo de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena prevista para o crime do qual esteja sendo acusado seja igual ou inferior a um ano...
Como saber o rito no Processo Penal?
Rito ordinário (artigo 394 §1º, I do CPP) -> Pena máxima, igual ou superior a 4 anos.
Rito Sumário (artigo 394, §1º, II do CPP) -> Pena máxima, superior a 2 anos e inferior a 4 anos.
Rito Sumaríssimo (artigo 394, §1º, III do CPP e artigo 77 e ss. da Lei 9.099/1995) -> pena máxima não superior a 2 anos.
Quais são os procedimentos comuns do nosso ordenamento jurídico?
O
procedimento comum é a regra, e este pode ser dividido em
procedimento comum pelos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo. Diz o art. 394, CPP: O
procedimento será
comum ou especial.
O que significa processo comum civil?
É o rito que se aplica a todas as causas para as quais a lei processual não haja instituído um rito próprio ou específico.
O que diz o artigo 395?
395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
O que significa o artigo 387?
“
Art.
387. […] § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
Quais as condições para suspensão condicional do processo?
As
condições para obtenção da
suspensão condicional do processo são: estar elegível ao benefício, aguardar o decurso do tempo, reparação do dano, proibição de frequentar determinados locais, permanecer na comarca e comparecer em juízo. Outras
condições podem ser firmadas e assumidas com o juízo.