Como constituir em mora um devedor?
Assim, para a
constituição do
devedor em
mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento pessoal pelo
devedor.
Quais são os efeitos da mora do credor?
As consequências patrimoniais da
mora do devedor estão descritas no art. 395 do Código Civil. O
devedor em
mora responde pelos prejuízos a que sua
mora der causa: pagará a prestação, as perdas e danos, os juros de- correntes da
mora, a atualização dos valores monetários e os honorários ad- vocatícios.
O que é mora e quais são as espécies de mora?
Existem duas
espécies de mora: a do devedor e a do credor.
Mora do devedor: configura-se pelo descumprimento ou cumprimento imperfeito da obrigação, seja pelo tempo, lugar ou forma diversa da convencionada com o credor. As modalidades
são mora ex re e
mora ex persona.
Quais são as causas de purgação de mora?
A
purgação da
mora (art. 401, CC/02) elimina
os efeitos do atraso no pagamento. Ocorre quando a pessoa que está inadimplente cumpre a sua obrigação (
mora do devedor) ou a aceita (
mora do credor), devendo ser ressarcido
os prejuízos causados a outra parte.
Quando ocorre a mora do credor?
A
mora do credor será caracterizada quando não cumpridos os deveres de cooperação para a liberação do devedor, sendo que essa forma de
mora também pressupõe a existência de dívida positiva e líquida.
Quando ocorre e quais as possíveis consequências da mora do credor?
Se a prestação, devido à
mora, se tornar inútil ao
credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. No caso de inadimplemento absoluto, a obrigação jamais poderá ser realizada. Já o inadimplemento relativo, ou
mora, pode
ocorrer tanto com o devedor quanto com o
credor.
O que é a constituição em mora?
V – A
CONSTITUIÇÃO EM
MORA. ... 867 a 873 e 219 do Código de Processo Civil): Ocorre quando o credor deva tomar certas providências necessárias para constituir o devedor em
mora (notificação, interpelação, etc.)
O que é ser constituído em mora?
CONTRATOS
MORA. Considera-
se em
mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
O que é mora contratual?
CONTRATOS
MORA. Considera-se em
mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
O que é mora Debendi?
4.1
Mora do Devedor Sendo que para a
mora do devedor pode ser utilizada as seguintes expressões:
mora debendi,
mora debitoris ou
mora solvendi. Importante ter em mente que a
mora do devedor não se refere somente ao atraso do cumprimento da prestação, mas também, deve-se levar em consideração o modo e lugar.
O que é a purgação da mora?
A
purgação ou emenda é a neutralização dos efeitos da
mora, seja por parte do devedor, seja por parte do credor, e se dá com a sujeição voluntária aos efeitos da
mora.
Quando ocorre a purgação da mora?
Por parte do devedor, a
purgação da mora ocorre com a sua oferta real, abrangendo a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do atraso. ... Já por parte do credor,
purga-se a
mora quando oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da
mora até a mesma data.
Quando ocorre a mora do devedor?
Conforme dispõe o artigo 394, do Código Civil, “considera-se em
mora o
devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.
O que é mora debitoris?
5.1 -
MORA. "É o descumprimento da prestação por culpa do devedor (
mora solvendi ou
debitoris) ou o seu não recebimento pelo credor (
mora accipiendi ou creditoris), no tempo, lugar ou forma convencionados".
Quais consequências do inadimplemento das obrigações?
O Código Civil em seu artigo 389 determina que não cumprida a
obrigação, responde o devedor por perdas e danos (dano emergente, lucro cessante e dano moral), mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Quais são as consequências da inexecução das obrigações?
Não há mais possibilidade de o devedor cumprir a
obrigação, pois esta poderá ser inútil ao credor que poderá enjeitá-la e exigir a indenização por perdas e danos. ... O devedor poderá se isentar de culpa se provar que a
inexecução da
obrigação se deu por caso fortuito ou força maior.
Quando se dá a constituição em mora?
V – A
CONSTITUIÇÃO EM MORA. ...
Mora ex persona (Artigos 397, 2ª alínea do Código Civil; Artigos. 867 a 873 e 219 do Código de Processo Civil): Ocorre quando o credor deva tomar certas providências necessárias para constituir o devedor em
mora (notificação, interpelação, etc.)
Quando se constitui em mora o devedor?
Em termos jurídicos a
mora do devedor caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados.
Quando se constitui em mora?
Nas obrigações negativas, o devedor é constituído em
mora desde o dia em que executar o ato de que se devia abster. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em
mora desde que o cometeu. Há
mora ex re diante do inadimplemento de obrigação positiva e liquida e seu termo.
Quais são os requisitos da mora debitoris?
Assim, para a caracterização da
mora debitoris, há necessidade de a obrigação se enquadrar nos três planos, de existência, validade e eficácia. Caso não se enquadre em algum deles, não poderá constituir o devedor em
mora.