Como se dá a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil?
“Art. 3º: as
pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Quanto à responsabilização penal da pessoa jurídica?
Pelo ordenamento
jurídico brasileiro atual, as
pessoas jurídicas são responsabilizadas penalmente apenas pelos crimes ambientais. Não há qualquer possibilidade de uma
pessoa jurídica responder penalmente por crimes cujo objeto
jurídico do crime seja a saúde pública.
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica em matéria ambiental?
A
responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado nos crimes
ambientais. A Constituição Federal é clara quanto à
responsabilidade da
pessoa jurídica ou da
pessoa física quando qualquer delas provoca danos
ambientais sendo responsabilizada tanto civil, administrativa e penalmente.
São requisitos para a responsabilização criminal da pessoa jurídica?
São requisitos para a responsabilidade penal da pessoa jurídica conforme o artigo 3º, da Lei 9.605/1998: a) Infração cometida por decisão do representante legal ou contratual ou do órgão colegiado da
pessoa jurídica; b) Infração praticada no interesse ou benefício da entidade.
Qual teoria foi adotada pelo legislador brasileiro que permite a responsabilização criminal da pessoa jurídica?
Para que a
responsabilidade penal da pessoa jurídica seja aplicada de forma constitucional em nossa legislação, é necessário uma reformulação da
teoria do delito hoje vigente em nosso direito, com a introdução de institutos de
responsabilização penal particulares e adequados à
pessoa jurídica.
Quais artigos da Constituição Federal dizem respeito à responsabilidade penal da pessoa jurídica o que eles estabelecem?
Tal fato foi admitido pela
Constituição Federal de 1988, a qual passou a caracterizar a
responsabilidade penal da pessoa jurídica, através do
artigo 173, §5º, "A lei, sem prejuízo da
responsabilidade individual dos dirigentes da
pessoa jurídica, estabelecerá a
responsabilidade desta, sujeitando-a às punições ...
Quais crimes a pessoa jurídica comete?
A CF/88 admitiu a responsabilidade penal da
pessoa jurídica nos
crimes contra: a) a ordem econômica e financeira; b) a economia popular; c) o meio ambiente. Ademais, autorizou o legislador ordinário a cominar penas compatíveis com a sua natureza, independentemente da responsabilidade individual de seus dirigentes.
Quais são as responsabilidades da pessoa jurídica?
A
pessoa jurídica tanto de direito público quanto de direito privado é responsável na esfera civil. A
responsabilidade é sempre ligada ao conceito de obrigação, resulta do comportamento do homem, omisso ou comissivo, que tenha causado modificação nas relações
jurídicas com seu semelhante, com conteúdo patrimonial.
Quais são as condicionantes para a responsabilização penal da pessoa jurídica em matéria ambiental?
Admite-se a responsabilidade
penal da pessoa jurídica em crimes
ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da
pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a
responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma
pessoa física, que age com ...
Quem pode ser responsabilizado por crimes ambientais?
O artigo 14, § 1ª da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente coloca o Ministério Público da União e dos Estados como legítimo para propor ação de
responsabilidade civil ou criminal, nos casos de dano ao meio ambiente.
Quais os argumentos contrários e quais os favoráveis para a responsabilização criminal da pessoa jurídica?
A tese contrária à
responsabilização penal das
pessoas jurídicas possui embasamento no
argumento de que admitir a imputabilidade penal às mesmas seria contrariar o disposto na Constituição da República de 1988, como por exemplo em seu artigo 5º, XLVI, o qual define como penas, entre outras, a privação ou restrição da ...
Quais os crimes que podem ser cometidos pela pessoa jurídica?
A CF/88 admitiu a responsabilidade penal da
pessoa jurídica nos
crimes contra: a) a ordem econômica e financeira; b) a economia popular; c) o meio ambiente. Ademais, autorizou o legislador ordinário a cominar penas compatíveis com a sua natureza, independentemente da responsabilidade individual de seus dirigentes.
Qual a natureza jurídica da responsabilidade ambiental penal no Direito brasileiro?
Diante do caráter repressivo do
Direito Ambiental, que busca proteger a qualidade
ambiental, a mera conduta capaz de causar um dano, já é possível de ser responsabilizado o agente, pessoa física ou
jurídica.
Quando uma pessoa jurídica comete crime pode haver a prestação de serviços à comunidade que consistirá em?
Art. 23. A
prestação de serviços à comunidade pela
pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. 4.
Quais são as condicionantes para a responsabilização da pessoa jurídica?
Para a aplicação da
responsabilidade da pessoa jurídica é imprescindível alguns requisitos primordiais, quais sejam, que a conduta individual tenha sido praticada no interesse da
pessoa jurídica; que essa conduta individual não esteja à margem do âmbito de atividade da empresa; que a conduta seja cometida por
pessoa ...
É possível a responsabilidade penal das pessoas jurídicas Samarco e Vale por crimes ambientais?
Essa questão é uma condição para se imputar uma infração
penal ambiental ao ente coletivo. ... Logo, seria
possível, sim, a responsabilização
penal do ente coletivo quanto à ação danosa ao meio ambiente. Silva, quanto à punição
da pessoa jurídica assim se posiciona: Cabe invocar, aqui, a tal propósito, o disposto no art.
Quem é a vítima no crime ambiental?
A
vítima ou sujeito passivo é a humanidade e o próprio animal, seja em consideração à integridade física e moral dos seres humanos, seja à dos animais. Infelizmente, grande parte da doutrina considera somente a coletividade como sujeito passivo dos
crimes contra a fauna.
Quando ocorre crime ambiental?
A consumação do
crime ocorre com a exposição da saúde humana ou do meio ambiente a perigo abstrato em face da construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de estabelecimento, obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos
ambientais competentes ou em contrariedade às normas ...