O que diz a CLT sobre atestado de acompanhamento?
Em termos legais, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o
atestado médico de acompanhante. ... Porém, a lei 13.257, que entrou em vigor em março de 2016, incluiu dois incisos ao referido artigo da
CLT que justificam a falta de funcionários (sem desconto no salário) em dois casos.
O que é o Cid Z76 3?
(
CID 10
Z76.
3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente). A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa.
Qual o Cid de acompanhamento de filho?
CID 10 Z76. 1 Supervisão e cuidado de saúde de crianças assistidas – Doenças
CID-10.
Quantas faltas para acompanhar filho menor?
Vale salientar, também, que o artigo 473, CLT no que tange à
falta do responsável para
acompanhar o
filho menor no médico disciplina que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XI – por 1 (um) dia por ano para
acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
O que significa CID10 Z76 5?
CID 10 Z76.
5 Pessoa fingindo ser doente (simulação consciente) – Doenças
CID-10.
Quem tem direito atestado de acompanhamento?
Quem tem direito a um acompanhante? Ainda falando sobre a legislação brasileira vigente, temos a Lei Federal nº 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, que prevê que pessoas de mais de 60 anos, quando internadas ou em observação,
têm direito a um acompanhante.
Quantos dias atestado de acompanhamento?
473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: (...) X - até 2 (dois)
dias para
acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
Qual Cid de consulta?
Z02 - Exame médico e consulta com finalidades administrativas
CID 10 - Z02 | Exame médico e consulta com finalidades administrativas |
---|
CID 10 - Z02.7 | Obtenção de atestado médico |
CID 10 - Z02.8 | Outros exames para propósitos administrativos |
CID 10 - Z02.9 | Exame não especificado com finalidades administrativas |
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Quantos atestados de acompanhamento de filho?
XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar
filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). Nestas condições, o profissional responsável pela avaliação analisará a situação e validará o
atestado uma vez comprovada a necessidade de
acompanhamento.
Quantos dias a mãe pode faltar ao trabalho?
“Em linhas gerais, o empregado
pode faltar injustificadamente até 5
dias a cada 12
meses de vigência do contrato, nos termos do artigo 130, parágrafo 1 da CLT.
Quantos dias a mãe pode pegar atestado para cuidar do filho?
Segundo Posocco, o limite de um
dia por ano
pode ser acrescido, caso esteja previsto no acordo coletivo da categoria. Mas, independentemente da previsão, existe a necessidade do empregado justificar essa ocorrência a fim de evitar despedimento por justa causa.
Qual é o Cid de acompanhamento?
Já o Atestado para Acompanhante (
CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente) é o fornecimento de atestado para que os responsáveis legais por um paciente afastem-se de seus trabalhos para dar a assistência necessária.
O que significa o Cid Z76 2?
CID 10
Z76.
2 Supervisão de cuidado de saúde de outras crianças ou recém-nascidos sadios – Doenças
CID-10.
Qual Cid de Covid?
Nesses casos, é recomendado colocar o
CID-10 Z20.
Quantos vezes a mãe pode acompanhar o filho ao médico?
O documento diz que o trabalhador
pode se ausentar “por 1 (um) dia por ano para
acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta
médica”. Cada membro do casal conta com esse direito, separadamente. Portanto, dividindo-se, seria possível levar o
filho duas
vezes ao
médico — uma vez um cônjuge e, depois, o outro.