O que diz o artigo 784 do CPC?
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
Quanto aos títulos executivos extrajudiciais elencados no artigo 784 do CPC?
Há os chamados
títulos executivos extrajudiciais. Cada um dos
títulos enumerados pelo
artigo 784 do CPC de 2015 é
título particular ou público , autorizando a execução forçada, dentro do que chamamos de antiga ação executiva: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
Não é título executivo extrajudicial?
“O
título executivo extrajudicial é apto a embasar processo
executivo quando se mostrar exigível. Assim, enquanto o devedor
não se torna inadimplente com sua obrigação nele representada,
não se mostra válida a propositura de execução diante da falta de uma das condições da ação, qual seja, a exigibilidade. […]”
Quais são os títulos extrajudiciais no novo CPC?
São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade.
Por que o 785 do CPC?
A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
Quais são os requisitos do título executivo extrajudicial?
Por fim, valer ressaltar que o
título executivo possui 3
requisitos que
são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC.
São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.
O que é exigibilidade do título executivo extrajudicial?
-
EXIGIBILIDADE: ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, se encontra vencida (atingiu a data de vencimento) ou seja porque não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram.
O que é um título executivo extrajudicial?
Há duas espécies de
título executivo, o judicial e o
extrajudicial. O
título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o
título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).
O que é considerado título executivo extrajudicial?
Pelo Código de Processo Civil,
são considerados títulos executivos extrajudiciais, além do documento particular, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o instrumento de transação referendado por órgão do governo, ...
O que são títulos extrajudiciais?
Os
títulos extrajudiciais são documentos aos quais a lei confere status de prova do crédito, dispensando a chancela judicial. Os exemplos
são vários: cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas etc.
Quanto à exigibilidade da obrigação a execução pode ser instaurada com qual requisito essencial?
São
essenciais dois
requisitos para que se realize qualquer que seja a
execução, uma é o título executivo e a outra a
exigibilidade da obrigação, então o título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua ...
Quais são os requisitos da ação executiva?
A
ação deve ser certa quanto à sua existência. Ou seja, o credor deve provar que a obrigação e a relação entre ele e o devedor existem; Líquida quanto ao valor, que deve ser determinado.
Quais são os pressupostos do processo de execução?
Os
pressupostos da ação de
execução são: legitimidade, competência, inadimplemento, título executivo judicial ou extrajudicial liquído, certo e exigível, estes
são apurados quando realizado o juízo de Page 2 2 admissibilidade do
processo, que
é o exame de formalidade, a qual analisa se houve ou não o cumprimento das ...
São títulos executivos extrajudiciais que dão margem?
São títulos executivos extrajudiciais que dão margem a execução por quantia certa: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, ação com cotação em bolsa e o cheque. o documento particular assinado pelo devedor. o instrumento de transação referendado por mediador credenciado ou não por tribunal.
São todas as sentenças que são consideradas títulos executivos judiciais?
Desde que a
sentença, acórdão ou decisão interlocutória reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, constituirá
título executivo judicial. O reconhecimento acerca da exigibilidade da obrigação pode estar contido em decisão de cunho declaratório ou condenatório.
O que é exigibilidade do título?
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EXIGIBILIDADE: ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, se encontra vencida (atingiu a data de vencimento) ou seja porque não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram.
O que significa certeza liquidez e exigibilidade do título executivo?
Vale dizer, o
título deve conter o valor exato da obrigação a ser cumprida. A obrigação somente será líquida quando o
título não deixar dúvida acerca do seu objeto. ... A
liquidez diz respeito à extensão e À determinação do objeto da prestação (art. 1.533 do Código Civil revogado).
Quando cabe execução de título extrajudicial?
A
execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em
título executivo. O mero inadimplemento do devedor não é suficiente para ensejar a
execução do
título onde se encontra pactuada a obrigação.