São espécies de ações possessórias de acordo com o CPC?
São três as
ações possessórias existentes em nosso ordenamento, conforme Artigo 554 e seguintes do Código de
Processo Civil de 2015: INTERDITO PROIBITÓRIO, MANUTENÇÃO DA POSSE e REINTEGRAÇÃO DA POSSE. Cada uma delas tem como objetivo a proteção
possessória e
são identificadas pelo ato que coloca em risco a posse.
Quais são os tipos de ações possessórias?
São elas a
ação de reintegração de posse, a
ação de manutenção de posse e a
ação de interdito proibitório.
São três as lesões
possessórias: esbulho, turbação, e ameaça, sendo que para cada tipo de lesão haverá uma tutela jurisdicional adequada.
Quais são as ações possessórias novo CPC?
As
ações possessórias estão previstas no
Código de Processo Civil como os institutos cabíveis quando há necessidade de proteção da posse de determinado bem, seja ele móvel ou imóvel. É importante saber qual o grau de ofensa à posse para determinar qual
ação será necessária e os requisitos para ajuizar.
Quais são as espécies de ações possessórias previstas no Código de Processo Civil e em que circunstâncias será cabível cada uma delas?
A rigor,
são três as
espécies de ações possessórias disciplinadas pelo
Código de Processo Civil: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. As quais correspondem, respectivamente, aos diferentes graus de ofensa à posse: esbulho, turbação e ameaça.
O que é o caráter dúplice das ações possessórias?
O Artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe que as
ações possessórias possuem
caráter dúplice: ... É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção
possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
Quais as hipóteses de cabimento para cada uma das ações possessórias?
“O
cabimento de
cada ação possessória cirge-se à moléstia que tenha ocorrido, ou possa vir a ocorrer, à posse. ... Assim, se ocorreu perda da posse sobre parte da coisa (por exemplo, apenas uma parcela do imóvel foi isolada, e nessa parcela o possuidor tem o acesso impedido), ocorre esbulho, e não turbação.
Quais as ações possessórias e as hipóteses de cabimento?
“O
cabimento de cada
ação possessória cirge-se à moléstia que tenha ocorrido, ou possa vir a ocorrer, à posse. ... Assim, se ocorreu perda da posse sobre parte da coisa (por exemplo, apenas uma parcela do imóvel foi isolada, e nessa parcela o possuidor tem o acesso impedido), ocorre esbulho, e não turbação.
É uma espécie de ação possessória?
São consideradas ações
possessórias: as ações de reintegração, de manutenção e o interdito proibitório. A
ação de reintegração de posse caberá quando houver esbulho à posse, ou seja, perda total da posse, razão pela qual o possuidor terá direito a ser reintegrado.
O que é o princípio da fungibilidade das ações possessórias?
O
princípio da Fungibilidade indica que uma
ação proposta de forma inadequada, pode ser considerada válida, permitindo que o magistrado receba e processe a demanda equivocada (
ação de reintegração de posse), quando o caso reclamava o ajuizamento de outra espécie
possessória (
ação de manutenção de posse), nos moldes do ...
É permitida a fungibilidade nas ações possessórias?
O fundamento da
fungibilidade das
ações possessórias se encontra no artigo 920 do código de processo civil, vejamos: A propositura de uma
ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
Quais possessórias podem ser Fungibilizadas?
A
fungibilidade das ações autorizadas pelo art. 920 do CPC é apenas para ações
possessórias, e não para as demais. A ação de imissão de posse, sabidamente, não é ação
possessória destinada à proteção da posse, mas sim ação petitória a favor de quem vai em busca da posse.
O que é o princípio da fungibilidade dos recursos?
O princípio
recursal da
fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.
Quanto às ações possessórias não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade?
920 do CPC, somente caberá
aplicação do princípio da fungibilidade nas
ações possessórias, uma vez que, neste caso, as
ações são destinadas para proteção da posse e
não para requer uma posse, que seria o caso das petitórias.
Quem pode propor ação possessória?
Tem legitimidade de
propor uma
Ação Possessória todo àquele que se afirme possuidor e tiver a sua posse turbada, esbulhada ou ameaçada.
Quais os requisitos para ação de imissão na posse?
Existem requisitos para dar entrada na ação de imissão na posse?- A prova que você tem domínio sobre a propriedade e não usufrui por resistência das pessoas que estão no imóvel;
- A individualização precisa da coisa;
- A prova da perda de legitimidade do antigo proprietário e da utilização injusta.
Quando ocorre o Constituto possessório?
(EMAGIS) O “
constituto possessório”
ocorre quando o possuidor possuía a coisa em nome alheio e passa a possuir em nome próprio. Exemplo mais comum é o do locatário que compra o imóvel, passando a possuir o bem na condição de proprietário.
O que é Constituto possessório exemplos?
O que se entende por
constituto possessório? - Simone Nunes Brandão. Trata-se da operação jurídica que altera a titularidade na posse, de maneira que, aquele que possuía em seu próprio nome, passa a possuir em nome de outrem (Ex.: eu vendo a minha casa a Fredie e continuo possuindo-a, como simples locatário).