O que é capacidade tributária ativa e passiva?
Capacidade Tributária é uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar ou o dever de recolher determinado
tributo. Sendo esta subdividida em
Capacidade Tributária Ativa ou
Capacidade Tributária Passiva. Difere-se da competência
tributária que é a aptidão para criar
tributos.
Quem possui capacidade tributária passiva?
“Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, em qualquer situação, inclusive as pessoas jurídicas não regularmente constituídas e as sociedades de fato, tem
capacidade passiva, sem nenhuma exceção. Ter
capacidade passiva significa apenas ter a possibilidade de realizar o fato gerador de obrigação
tributária.
É indelegável a capacidade tributária ativa?
A competência
tributária é indelegável. O que
é delegável são as funções de arrecadar, fiscalizar e executar. Então, a
capacidade tributária ativa pode ser delegada, e somente às pessoas jurídicas de direito público, Nesse ponto, quando a norma legal do art.
Quais são os tipos de capacidade tributária explique cada uma delas?
Já a
capacidade tributária diz respeito à possibilidade de fiscalizar, cobrar e arrecadar determinado
tributo. Enquanto a competência
tributária é indelegável, isto
é, somente o ente descrito na Constituição pode exercê-la, a
capacidade tributária ativa pode ser delegada a outro ente ou mesmo a pessoa jurídica privada.
Como é adquirida a capacidade tributária ativa?
Neste viés, somente possuem
Capacidade Tributária Ativa as pessoas jurídicas de direito público, titulares da competência para exigir o seu cumprimento, seja originariamente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ou por meio de delegação, restringindo-se à Autarquias, Associações Públicas e demais entidades de ...
Não tem capacidade ou sujeição tributária passiva?
O menor impúbere, o louco de todo gênero e o interdito
não possuem
capacidade civil, mas a
capacidade tributária passiva independe da
capacidade civil, conforme disposição do inciso I do art. 126 do CTN: Art. 126.
O que é indelegável e a capacidade tributiva?
A competência para instituição de tributos é atribuição dos entes políticos do Estado e, nessa medida, é
indelegável, o que não ocorre com a
capacidade tributária ativa, que é aptidão de cobrar o tributo, que é passível de delegação.
O que é competência e capacidade tributária?
A
competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de tributos. ... Já a
capacidade tributária ativa, por sua vez, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos.
O que é a competência tributária o que é a capacidade tributária ativa?
A
competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de
tributos. ... Já a
capacidade tributária ativa, por sua vez, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar
tributos.
O que é sucessão ativa tributária?
A responsabilidade
tributária na
sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial e continua a exploração econômica da atividade, com a mesma ou com outra razão social.
Quais são os tipos de tributos?
De acordo com o Código Tributário Nacional, os três principais
tipos de tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Como foi visto, para ocorrer a cobrança de um
tributo, é preciso haver algumas condições, como o fato gerador (no caso de impostos) e a previsão dele em lei.
Quais são os tipos de competência tributária?
Faz-se muito importante tratar das
espécies de competência tributária, que são: privativa, comum, residual, extraordinária, exclusiva e cumulativa. A
competência tributária é privativa do ente que a recebeu da Constituição, assim os entes criam seus impostos, desta forma temos impostos federais, estaduais e municipais.
Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa?
A
competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de
tributos. ... Já a
capacidade tributária ativa, por sua vez, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar
tributos.
Como se define o domicílio tributário?
Em Direito
Tributário, é o lugar onde o sujeito passivo (contribuinte) é chamado a cumprir seus deveres de ordem
tributária.
Não tem capacidade ou sujeição tributária passiva o menor impúbere?
O
menor impúbere, o louco de todo gênero e o interdito
não possuem
capacidade civil, mas a
capacidade tributária passiva independe da
capacidade civil, conforme disposição do inciso I do art. 126 do CTN: Art. 126.
O que é sujeição passiva tributária?
O que se entende por
sujeição passiva da obrigação
tributária principal? - Camila Andrade. ... Pode ser a pessoa física ou jurídica, o responsável de cumprir com a obrigação
tributária principal. Ela é quem realiza o fato gerador ou não o realiza, é um terceiro eleito pela lei.
O que é a capacidade contributiva?
O princípio da
capacidade contributiva, pelo qual cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade de acordo com a sua aptidão econômica, ou
capacidade contributiva, origina-se do ideal de justiça distributiva. ... O tributo é justo desde que adequado à
capacidade econômica da pessoa que deve suportá-lo.
O que é a competência tributária o que é a capacidade tributária ativa exemplifique?
A
competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de
tributos. ... Já a
capacidade tributária ativa, por sua vez, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar
tributos.
Qual a diferença de competência de capacidade tributária?
A
competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de
tributos. ... Já a
capacidade tributária ativa, por sua vez, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar
tributos.
O que vem a ser competência tributária?
A
competência tributária é privativa do ente que a recebeu da Constituição, assim os entes criam seus impostos, desta forma temos impostos federais, estaduais e municipais. Ela é comum quando todos os entes federativos podem instituir os mesmos
tributos, como por exemplo as taxas e contribuição de melhoria.