O que é Agravo de Instrumento em recurso especial?
O
Recurso Extraordinário e o
Recurso Especial são destinados a tratar de inconsistências da decisão judicial com o ordenamento jurídico, por isso, não discutem fatos. ... O
Agravo em RE e RESP (CPC/2015, art. 1.042) é interposto nos autos do mesmo processo, diferentemente do
agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015).
Como destrancar recurso especial?
para
destrancar Recurso Especial é dirigido à presidência do tribunal de origem, isto é, interposto no juízo a quo , e, que, somente depois de dado vista a outra parte para contraminutar o Agravo, é que...
Para que serve agravo em recurso especial?
O
agravo em recurso especial tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado seja apreciado pela instância superior.
Qual agravo cabe da decisão que inadmitiu recurso especial?
O
agravo é o único
recurso cabível contra
decisão que inadmite o
recurso especial. Desse modo, a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de
agravo em
recurso especial. Intempestivo, portanto, o
recurso apresentado. 3.
Qual o prazo para agravo em recurso especial?
15 dias
Conforme prevê o art. 1.003, § 5º do CPC, o REsp, bem como eventual
Agravo, possuem
prazo de 15 (quinze) dias para interposição. Assim, publicada a decisão que apresente lesão à lei federal ou, ainda, negue seguimento ao
Recurso Especial, a parte terá o
prazo de 15 dias para apresentar o
recurso cabível.
O que é agravo de decisão denegatória de recurso especial?
AGRAVO CONTRA
DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO SEGUIMENTO. 1. Inadmitido o
recurso especial, cabe
agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, cujo seguimento não poderá ser negado pelo Tribunal de origem, qualquer que seja a sua causa.
Qual o recurso cabível contra decisão que não conhece recurso especial?
Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao
Recurso extraordinário ou
Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.
O que é Agravo Interno em recurso especial?
O
agravo interno é
recurso que o CPC regula em seu art. 1.021. É cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais, e permite que se garanta a colegialidade típica desses órgãos jurisdicionais.
Quanto tempo demora para julgar agravo em recurso especial?
1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos
recurso especial e do
recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis. Importa ressaltar, ainda, os prazos em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública, conforme dispõe o art. 183 do CPC/2015.
Qual o recurso contra decisão que admite recurso especial?
§ 1º O agravo em
recurso especial (AREsp) e o agravo em
recurso extraordinário (ARE) são
recursos previstos no inciso VIII do art. ... Tal agravo pode ser interposto por quem teve
recurso especial ou extraordinário inadmitido, seja parte, terceiro prejudicado ou o Ministério Público, conforme NCPC, art.
O que vem depois do agravo em recurso especial?
1.042, § 8º, do CPC. Ressalte-se que o julgamento do
agravo em recurso especial ou
extraordinário será conjunto ao próprio
recurso especial ou
extraordinário, caso aquele seja provido.
Tem custas no Agravo em recurso especial?
1.030 do Novo CPC. (8) Não obstante, a petição independe do pagamento de
custas e despesas postais. Ou seja, o
agravo de decisão que inadmite
recurso extraordinário ou
especial dispensa preparo.
Quanto tempo demora para julgar Agravo em recurso especial?
1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos
recurso especial e do
recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis. Importa ressaltar, ainda, os prazos em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública, conforme dispõe o art. 183 do CPC/2015.
Qual a providência a ser tomada se o recurso extraordinário ou se o recurso especial não for admitido pelo Tribunal de origem?
Caso o
recurso venha
ser inadmitido, será cabível o agravo ao
tribunal superior, nos termos do artigo 1042 do CPC/15. ... Após o julgamento do
recurso especial, os autos devem
ser remetidos ao Supremo
Tribunal Federal para julgamento do
recurso extraordinário.
O que acontece quando o recurso não é conhecido?
Quando falta algum requisito de admissibilidade (por exemplo: o acórdão impugnado e o de que ele divergiu são do mesmo tribunal), diz-se que
não se conhece do
recurso; quando o recorrente
não tem razão, ou seja,
quando o recurso se mostra infundado (correto é o acórdão impugnado, e
não o outro), o que se diz é que se ...
Qual o recurso cabível depois do recurso especial?
O segundo – agravo interno – será
cabível quando o
recurso especial for inadmitido por haver tese firmada em
recurso especial repetitivo. Nesse caso, o
recurso, previsto no art. 1.021, será conhecido pelo próprio tribunal a quo.
Quem julga agravo interno em recurso especial?
O segundo –
agravo interno – será cabível quando o
recurso especial for inadmitido por haver tese firmada em
recurso especial repetitivo. Nesse caso, o
recurso, previsto no art. 1.021, será conhecido pelo próprio tribunal a quo.
Quando cabe agravo interno e quando cabe agravo em recurso especial?
"Artigo 1.042 —
Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir
recurso extraordinário ou
recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de
recursos repetitivos".