O que significa sentença de extinção da execução?
Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.
Quando não se tem nada para penhorar?
Quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual
não se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o
executado ou que sejam encontrados
bens penhoráveis,
não poderá o juiz ordenar o arquivamento dos autos.
Qual o procedimento para entrega de coisa certa?
Quando se tratar de titulo executivo extrajudicial, ou seja, execução definitiva, inicia-se o
processo autônomo para a
entrega da
coisa certa, por intermédio de uma petição inicial que, se estiver em termos, levará a citação do executado para que este satisfaça a obrigação no prazo de 15 dias.
Quando haverá a extinção da execução explique e fundamente?
Conforme ilustra o Art. 924 CPC extingue-se a
execução quando: a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a
extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; e, ocorrer a prescrição intercorrente.
O que fazer quando não se encontra bens do devedor?
Em caso de pessoa jurídica,
se não encontrados
bens e comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, é possível incluir o sócio administrador no polo passivo da execução para responder pela dívida com os próprios
bens.
Pode penhorar bens dos pais?
Admissibilidade com restrições da
penhora dos
bens dos pais de um devedor: É permitida, com algumas restrições, a
penhora de
bens de terceiros, por exemplo, os
pais de uma pessoa que contraiu uma dívida que deu origem a uma ação executiva, que, por sua vez, culminou numa
penhora sobre os respetivos
bens.
O que é obrigação de entrega de coisa certa?
A
obrigação de dar
coisa certa estabelece um vínculo entre as partes em que o devedor deve
entregar a
coisa para o credor ou restituí-lo do objeto determinado sendo que dependendo do que ocorrer o devedor deverá restituir também perdas e danos; já na
obrigação de dar
coisa incerta tem por objeto da
obrigação ...
Como se faz a execução nas obrigações de fazer não fazer é de entrega de coisa?
Caso
não haja a
entrega da
coisa dar-
se-á início á incidência da multa, podendo o juiz, também, valer-
se de outros meios, sendo os mais comun a busca e apreensão ou imissão na posse. Em
se tratando de
execução para
entrega de coisa certa fundada em título extrajudicial o Código traça outro procedimento.
Quando que ocorre a suspensão e a extinção no processo de execução?
Conforme ilustra o Art. 924 CPC extingue-se a
execução quando: a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a
extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; e,
ocorrer a prescrição intercorrente.
São hipóteses de suspensão do processo de execução?
As principais
hipóteses de suspensão obrigatória
são as seguintes: a) os embargos do executado (art. 791, I); b) a morte ou perda da capacidade processual da parte, do representante ou do seu procurador (art. 265,I); c) as exceções de incompetência, de suspeição ou de impedimento (art.
Qual o prazo de prescrição intercorrente de uma execução?
5 anos
206, § 5º, I, CC) o
prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o
prazo da
prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida.
É possível reabrir um processo extinto?
Quando o
processo é
extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de
processo baixado ou arquivado.