Quando cabe o recurso de apelação?
A
apelação é o
recurso cabível contra sentenças proferidas pelo juízo ao final da lide. A
apelação é, portanto, um
recurso valioso para a boa representação da parte pelo advogado, uma vez que é o momento do mesmo impugnar e atacar a decisão de um juiz sobre partes importantes da disputa judicial.
Para que serve o recurso de apelação?
De acordo com o artigo 513, do Código de Processo Civil (CPC), o recurso de
apelação, basicamente, é o “recurso cabível contra sentença”, ou seja, a decisão terminativa que coloca fim ao processo, proferida pelo juiz de primeiro grau.
Qual recurso contra apelação?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um
recurso adequado:
contra a sentença cabe
apelação;
contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento;
contra acórdão unânime cabe
recurso especial ou
recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um
recurso por outro.
Como fazer um recurso de apelação cível?
Ele deve ser realizado por meio de petição dirigida ao juiz, contendo os nomes e a qualificação das partes do processo, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de alteração ou anulação da sentença, assim como o pedido por uma nova decisão judicial.
Quais as hipóteses de cabimento do recurso de apelação?
O
recurso de apelação poderá ser interposto contra sentenças que são proferidas durante o processo de conhecimento, de execução ou então em tutela de urgência, não importando o tipo de processo ou mesmo procedimento que se trate, afinal, a
apelação e cabível em qualquer espécie de procedimento, seja ele comum ou ...
O que é um recurso de apelação?
É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da
apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.
Em quais efeitos e recebido o recurso de apelação?
A
apelação é recebida, de modo geral, nos
efeitos devolutivo e suspensivo. O
efeito devolutivo – previsto nos artigos 1.013 e 1.014[14] do Código de Processo Civil – permite que o
apelante discuta quaisquer questões ainda não preclusas, sejam elas relativas a questões processuais, fáticas ou jurídicas.
Qual a função do relator no julgamento dos recursos de apelação?
Juiz
relator é o membro de um tribunal (geralmente chamados de desembargadores ou, em tribunais superiores , como o STF, STJ, STM, TST e TSE, chamados de ministros) que é o responsável por analisar precipuamente um processo , sendo de sua competência apresentar o relatório (resumo sobre o que ocorreu no processo) e o ...
Qual recurso cabível quando nega provimento à apelação?
Se a decisão do acórdão não teve a unanimidade dos juízes da turma do tribunal ainda cabe
recurso de embargos infringentes. Se foi unanime, temo que não haja mais
recurso possível. E se nos embargos infringentes também ele perder, nada mais há a fazer.
Qual o recurso cabível contra decisão que nega provimento à apelação?
Recurso extraordinário ao STF (art. 496, VII, e 541 a 546 do CPC e art. 102, III, da CF).
Como fazer uma apelação novo CPC?
Assim sendo, a apelação, que deverá ser interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:- os nomes e a qualificação das partes;
- a exposição do fato e do direito;
- as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; e,
- o pedido de nova decisão.
8 de mai. de 2018
O que é a apelação no processo civil?
A
apelação cível é o recurso manejado por aquele que se sentir insatisfeito com a prestação jurisdicional de primeiro grau apresentada. Dessa forma, visa modificar integralmente ou parcialmente aquela decisão proferida pelo Magistrado singular no Tribunal de instância superior.
Quais os requisitos de uma apelação?
A apelação deve ser interposta por petição escrita endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais:- Os nomes e qualificação das partes;
- Os fundamentos de fato e de direito;
- O pedido de nova decisão.
13 de fev. de 2015
Quais as exceções à regra de que contra sentença é cabível apelação?
A
sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem também é desprovida da
regra do efeito suspensivo no recurso de
apelação (art. 1.012, § 1º, IV, CPC). ... A duas, nos casos em que a tutela provisória é concedida na própria
sentença, hipóteses em que a
apelação será recebida sem efeito suspensivo.
O que pode ser pedido na apelação?
As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão
ser suscitadas na
apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Pode acontecer de a parte deixar de suscitar determinada questão de fato no curso do processo.
O que significa receber o recurso de apelação em duplo efeito?
No antigo Código de Processo Civil, salvo exceções, os recursos eram recebidos no chamado “
duplo efeito”, ou seja, não só no
efeito devolutivo, mas também no suspensivo, oportunidade em que cessava a possibilidade de execução da decisão recorrida.
Quais são os poderes do relator?
Juiz relator é o membro de um tribunal (geralmente chamados de desembargadores ou, em tribunais superiores , como o STF, STJ, STM, TST e TSE, chamados de ministros) que é o responsável por analisar precipuamente um processo , sendo de sua competência apresentar o relatório (resumo sobre o que ocorreu no processo) e o ...
Qual o papel do relator no processo?
O relator é um membro da comissão, designado pelo respectivo presidente para elaborar parecer, no prazo de cinco dias úteis, sobre o projeto de lei. O parecer é discutido e votado pela comissão e, se for aprovado, torna-se o parecer dela.
O que significa negar provimento à apelação?
Negar provimento significa impedir algo ou alguém de continuar, e é um termo geralmente utilizado no campo do Direito. No âmbito jurídico, quando se fala em “
negar provimento ao recurso”
significa que o processo instaurado foi recusado e é considerado sem efeito.
O que fazer quando a Apelação é negada?
II – agravo: - cabível contra decisões interlocutórias (questões incidentais ao processo) e quando é
negada a
apelação, ou ainda quanto aos efeitos em que é recebida a
apelação, quando o agravo se torna agravo de instrumento.