O que diz o artigo 337 do CPC?
§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º - Uma ação
é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
O que significa o artigo 337?
337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
O que é perempção no processo civil?
A
perempção é uma punição jurídica para quem usa incorretamente o direito de ação judicial legal. Caso a parte autora de uma ação cause a extinção de um processo por abandono três vezes, perderá o direito de demandar judicialmente aquele objeto do réu.
Quais são as 3 etapas das providências preliminares?
Providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo e saneamento- 1 – PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. ...
- 2 – DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. ...
- 2.1 – Extinção do processo. ...
- 2.2 – Do julgamento antecipado do mérito. ...
- 2.3 – Do julgamento antecipado parcial do mérito. ...
- 3 – DO SANEAMENTO DO PROCESSO.
O que pode alegar em preliminar?
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir
preliminares e
alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
O que pode ser objeto de preliminar?
As
preliminares ou objeções processuais são as matérias nas quais, se acolhidas, implicarão em extinção dos pedidos sem resolução do mérito. São defesas contra o processo ou contra a ação.
O que significa o artigo 333 do Código Penal?
É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. O crime esta previsto no
artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos. ...
Quando ocorre a perempção no processo civil?
O parágrafo 3º do artigo 486 do Novo CPC define que apenas
ocorre perempção quando a parte autora da demanda entra pela terceira vez na Justiça sobre o mesmo pedido e contra o mesmo réu.
Quantas vezes posso entrar com o mesmo processo?
Sim, até três ou quatro, quantas você quiser, mas para todas essas pessoas estarem juntas no
mesmo processo é necessário que o assunto e os pedidos sejam os mesmos. 3.
Quais são três as providências preliminares que podem ser requeridas segundo o CPC?
As
providências preliminares visam à organização do processo e encontram-se preordenadas à obtenção do equilíbrio entre as partes, ao saneamento e à instrução da causa.
Providências ligadas ao saneamento e à instrução do feito, disciplinados nos arts. 352 a 357, do NCPC.
O que são as providências preliminares?
São medidas que o juiz, eventualmente, deve tomar logo após a resposta do réu e que se destinam a encerrar a fase postulatória do processo e a preparar a fase saneadora.
Quais são as defesas preliminares?
Classificação das
Defesas Preliminares As
defesas preliminares podem ser de três tipos: peremptórias, dilatórias e dilatórias potencialmente peremptórias. As
defesas peremptórias
são aquelas que, caso acolhidas, ensejarão a extinção do processo: é o que chamamos anteriormente de vício insanável.
O que é uma defesa preliminar?
Antecedendo à peça de acusação tem-se a
defesa preliminar. É nesse instante em que o acusado pode apresentar sua
defesa, reunindo os argumentos necessários. ... Quando a justiça passa a não citar o acusado para interrogação, mas sim para apresentar a sua
defesa, ele tem um prazo de 10 dias.
O que se pode contestar em preliminar?
Na
preliminar de contestação, com a edição do NCPC, deve ser arguida pelo réu tanto a incompetência absoluta quanto a incompetência relativa, nos termos do art. 64 do NCPC. ... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão
preliminar de contestação.
Qual a diferença entre preliminar é prejudicial de mérito quais seus efeitos e consequências?
As
preliminares ou objeções processuais são as matérias nas quais, se acolhidas, implicarão em extinção dos pedidos sem resolução do
mérito. ... As
prejudiciais de mérito são as matérias nas quais, se acolhidas, implicarão em extinção dos pedidos com resolução do
mérito. É a hipótese de prescrição ou decadência.