O que é caducidade em Direito Administrativo?
Decaimento ou
caducidade é modalidade de extinção do ato
administrativo que ocorre em razão de mudança normativa que afeta supervenientemente a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico.
Quando ocorre a caducidade do ato administrativo?
A
caducidade é a extinção do
ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. ... A cassação é a extinção do
ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do
ato.
Quais são os tipos de caducidade?
Significa, também, a perda de um direito pelo seu titular devido a atos (renúncia, inércia), fatos, decurso de prazo (prescrição, decadência ou preclusão) ou decisão judicial. Tem o significado de algo que caiu em desuso ou foi tacitamente revogado.
O que é a Lei de Improbidade Administrativa?
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
O que é a convalidação do ato administrativo?
As modalidades de saneamento do
ato administrativo são:
convalidação, ratificação e conversão. A
convalidação é o
ato administrativo que suprime um defeito de
ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do
ato administrativo convalidado.
O que é caducidade de testamento?
Após a morte do testador se poderá questionar sobre a validade do ato de última vontade. Dispõe o art. 1.859, do CC/02: Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do
testamento, contado o prazo da data do seu registro.
Qual a forma de extinção do ato administrativo de permissão?
Revogação: é o
ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um
ato válido, por razões de oportunidade e conveniência (mérito).
O que é caducidade jurídico?
A
caducidade é uma forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo.
O que é caducidade de uma marca?
A
caducidade é uma das causas de extinção dos registros de
marcas, que ocorrerá quando requerida por qualquer pessoa com legítimo interesse a partir de cinco anos da concessão do registro se, na data do requerimento, (i) o uso da
marca não tiver sido iniciado no Brasil ou (ii) o uso da
marca tiver sido interrompido por ...
Quais são os crimes de improbidade administrativa?
A Lei 8.429, sancionada em 2 de junho de 1992 pelo então presidente Fernando Collor de Melo, prevê os atos característicos de improbidade administrativa. Alguns dos quais, elencados pela lei, são o dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos.
O que é o ato de improbidade?
ATOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA
Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.
O que é ato de convalidação?
Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a
convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um
ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, in verbis : Art. 55.
Quais são os atos que podem ser convalidados?
Segundo a doutrina, os atos que possuam
vícios de competência, de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de
convalidação[4]; ao passo que os defeitos insanáveis, aqueles que impedem o aproveitamento do ato, são os que apresentam imperfeições relativas ao motivo, à finalidade e ao objeto[5].
Quais são as condições de aplicabilidade da encampação caducidade e rescisão?
Extinção da concessão por
Encampação Para isso, três
condições são necessárias: Motivo de interesse público; Lei autorizativa específica; Pagamento prévio de indenização.
O que é encampação do serviço público?
Assim é denominada a retomada do
serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização. A
encampação também é denominada de resgate.
É característica essencial do contrato de concessão de serviço público?
As
características essenciais de um
contrato de concessão incluem o objeto, o prazo da
concessão e os critérios para revisão das tarifas. Por outro lado, os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do
serviço não são considerados
essenciais nesse tipo de
contrato.
O que é um contrato de concessão?
O
contrato de concessão de serviço público tem como objeto a transferência da gestão e execução de um Serviço do Poder Público ao particular, por sua conta e risco. Cabe ao Estado acompanhar a adequada execução do
contrato e o atendimento do interesse público.