O que dispõe a Lei 8.159 91?
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Qual é a Lei federal que protege o arquivista?
LEI N° 6.546, de 04 de julho de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de
Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
LEI Nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
O que diz a Lei sobre a destruição de documentos públicos?
A
Lei federal n. 8.159/91 determina em seu art. 9. ° que "a
eliminação de documentos produzidos por instituições
públicas e de caráter
público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência".
O que é vedado ao arquivista?
2.2 É vetada a participação do
arquivista no comércio ilegal de documentos. 2.3 O
arquivista não deve utilizar nem revelar a terceiros informações contidas em documento cujo acesso é restrito por lei, ou por acordo entre as partes.
Qual é a lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados?
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... icas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
O que diz a Lei de arquivamento de documentos?
Lei que regulamenta a elaboração e o
arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos é sancionada. A
Lei 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o
arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, foi sancionada hoje (10) pela presidente Dilma Rousseff.
Quais são os métodos de arquivamento?
Conheça algumas técnicas de arquivamento de documentos eficientes para utilizar- Arquivamento por assunto. Uma das técnicas mais utilizadas para a gestão de documentos é o arquivamento por assunto. ...
- Método alfabético. ...
- Método numérico. ...
- Método eletrônico. ...
- Método geográfico. ...
- Método temático.
21 de mar. de 2019
Quais as características de arquivos privados?
Diferente do que ocorre com o
arquivo público, no
arquivo privado são armazenados documentos a partir da pessoa física e/ou jurídica (empresa). O
arquivo privado é aquele encontrado nos setores das empresas, onde constam informações do cliente e dados da própria empresa para acesso.
Qual o prazo para guarda de documentos públicos?
100 anos
O prazo total de guarda dos
documentos é de 100 anos, independente do suporte.
Quais são as responsabilidades do arquivista?
O
arquivista é o profissional responsável pela organização e gestão das informações da empresa, a partir de técnicas de avaliação dos documentos, produção, guarda, preservação e utilização mais adequada dos arquivos.
Como é o trabalho de um arquivista?
O
Arquivista é o profissional responsável por atuar com organização e controle de arquivo sendo eles documentos, contas, cadastros e fichas. Um
Arquivista irá atuar separando documentos, organizando arquivos, se responsabilizando por toda a organização dos documentos.
O que são arquivos públicos e privados?
Diferente do que ocorre com o
arquivo público, no
arquivo privado são armazenados documentos a partir da pessoa física e/ou jurídica (empresa). O
arquivo privado é aquele encontrado nos setores das empresas, onde constam informações do cliente e dados da própria empresa para acesso.
O que diz a Lei de arquivamento de documentos Lei 12682 12?
Já em 2012 a
lei 12.682 passou a dispor sobre a elaboração e o
arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. De acordo com a
lei, a digitalização seria a conversão da fiel imagem do
documento de papel para um código digital, armazenado em meio eletrônico, óptico ou equivalente.
Qual o órgão que regulamenta as normas de arquivamento?
11.2 - Resolução nº 7, do Conselho Nacional de Arquivos, de 20 de maio de 1997.
O que são métodos de arquivamento?
Segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (ARQUIVO NACIONAL, 1992),
Método de Arquivamento é uma sequência de operações que determina a disposição dos documentos de um arquivo ou coleção, uns em relação aos outros, e a identificação de cada unidade.
Qual o melhor método de arquivamento?
Uma das mais conhecidas técnicas de
arquivamento de documentos é o
método alfabético, que consiste em organizar os documentos arquivados de acordo com a ordem alfabética desses, permitindo uma consulta mais intuitiva e eficiente.
Qual a importância do arquivo privado?
Os
arquivos privados de maior
importância para a legislação são aqueles declarados de interesse público e social, no entanto, essa atribuição não leva a que o poder público se responsabilize pela guarda e preservação dos documentos, que permanecem com o dono ou detentor do
arquivo.
O que são arquivos particulares?
Arquivos privados:
são acumulados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de caráter
particular, em decorrência de suas atividades. Como exemplos citamos:
Arquivos pessoas,
Arquivos de Igrejas,
e Arquivos de Escolas
particulares.
Quanto ao tempo de guarda de um documento Quais critérios devem ser considerados?
III - consideram-
se documentos permanentes aqueles com valor histórico, probatório e informativo que
devem ser definitivamente preservados. ... Artigo 9º - São instrumentos básicos da gestão de
documentos os Planos de Classificação de
Documentos e as Tabelas de Temporalidade de
Documentos.
Quando se inicia o prazo de guarda dos documentos?
5 anos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Os comprovantes devem ser mantidos durante os 5 anos subseqüentes ao da respectiva declaração, ou seja, 6 anos (Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art.