O que é competência tributária cumulativa?
A
competência tributária cumulativa se origina do art. 147 da Constituição Federal e se refere à aptidão da União, de criar
tributos em Territórios Federais, e à aptidão do Distrito Federal, de instituir os impostos atribuídos à
competência dos Estados e Municípios.
O que é competência cumulativa é residual?
Competência residual é aquela que pertence apenas a União. A União poderá instituir por meio de lei complementar impostos
residuais, isto é, outros que não sejam de sua
competência, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
Quem tem competência cumulativa na CF?
A
competência cumulativa adstringe-se à União e ao Distrito Federal, outorgada a estes pela
Constituição Federal no artigo 147: "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os ...
O que é competência tributária cumulativa previsão constitucional e suas espécies?
A
competência cumulativa é aquela exercida pelo Distrito Federal, que absorve tanto
as competências privativas estaduais como municipais. Isto é, pode instituir, em seu território, todos os
tributos estaduais como municipais. E também exercida pela União, no que diz respeito aos territórios.
Quais são as competências tributárias da União?
São eles: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Impostos sobre Grandes Fortunas, IPI, Imposto de Renda, Impostos Residuais da
União, OF, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural).
Os Estados, por sua vez,
são competentes para instituir o ITCMD, ICMS e IPVA.
Quem são os entes com competência tributária?
A
competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os
tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. Não se pode confundir
Competência com Capacidade.
O que é competência residual do Estado?
Já aos
Estados a
competência como já vimos é
residual, pois “São reservadas aos
Estados as
competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”, conforme o Art. 25, §1º. Entretanto a
competência para instituir impostos (Art. 154, I) e contribuições
residuais (Art.
Como se classificam as competências?
Há duas classificações mais importantes: (1) os domínios da aprendizagem e (2) os saberes. A mais tradicional classificação das
competências as divide em conhecimentos, habilidades e atitudes (CHA em português ou KSA em inglês – knowledge, skills and atitudes).
De quem é a competência tributária para instituir arrecadar e fiscalizar o referido Imposto indique o artigo da CF?
No que tange a
competência tributária atribuída aos entes da federação, o Distrito Federal detém
competência cumulativa e nos termos do
art. 147
da Constituição Federal, podendo
instituir tributos de
competência dos Estados-membros e Municípios.
Quais são os tributos de competência privativa da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios?
São eles: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Impostos sobre Grandes Fortunas, IPI, Imposto de Renda, Impostos Residuais da
União, OF, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural). Os
Estados, por sua vez,
são competentes para instituir o ITCMD, ICMS e IPVA.
Quais são as competências tributárias?
A
competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os
tributos.
Quais são as principais características da competência tributária?
O sistema constitucional
tributário atribui às
competências tributárias as seguintes
características: facultatividade, indelegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade.
Quem são os entes tributários?
Quem possui competência
tributária são os entes políticos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios – trata-se, pois, de tarefa legislativa incumbida a cada
ente da federação. ... 30 (ambos da CRFB/88), esse último propicia aos Municípios legislarem supletivamente no que toca ao Direito
Tributário.
Quem é responsável por arrecadar e fiscalizar os tributos?
Indelegabilidade A competência tributária compreende três atribuições: Page 5 5 A atribuição de instituir
tributos por meio de lei é indelegável, contudo, permite o CTN que as funções de
arrecadar e de
fiscalizar os tributos sejam delegadas a outras pessoas jurídicas de Direito Público – artigo 7º do CTN. CTN, Art.
O que é competência comum dos entes federativos Cite exemplos?
1) a
competência comum compreende União, Estados, DF e Municípios (todos os
entes federados que, como tais, são dotados de autonomia – logo, exclui-se desse rol a figura dos Territórios); 2) tal
competência corresponde a
competências administrativas/materiais (não legislativas);
O que é competência legislativa residual?
-
Competência legislativa remanescente: São reservadas aos Estados as
competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal (art. 25, §1º da CF). Cabe aos Estados todas as
competências que não forem da União e dos Municípios.
O que é competência remanescente?
e)
Competência residual (reservada ou
remanescente): quando atribuída a determinados entes por exclusão do que foi direcionado aos outros (
competência dos Estados, em regra).
Qual é a classificação das competências constitucionais?
A repartição de
competência na constituição de 1988 aborda as
competências Legislativa (para legislar), e material (de cunho administrativo). No âmbito da
competência material (administrativa), é possível perceber dois tipos de
competência existente: a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23).
O que é a competência 1?
A
competência 1 da redação do Enem exige do participante demonstrar domínio da norma padrão da língua escrita. Essa primeira habilidade diz respeito, entre outras coisas, ao uso correto da crase, concordância nominal e verbal, regência do verbo, colocação pronominal e pontuação.
De quem é a competência para instituir os tributos?
A
competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de
instituir os tributos.