Qual é o objetivo precípuo da medida cautelar no contexto do processo penal?
Enquanto
cautelar, a
medida deve servir à finalidade do
processo, ou seja, assegurar que o resultado último aconteça. Esse resultado não acontecerá se o acusado puder furtar-se à aplicação da lei
penal, bem como se ele criar embaraços à persecução
penal, em juízo ou quando da investigação policial.
Quais são as medidas cautelares no processo penal?
O Código de
Processo Penal prevê algumas
medidas cautelares. Ou seja,
medidas que visam a garantia do
processo, antes da sentença
penal. Entre as
medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.
O que são medidas cautelares de natureza pessoal?
Tratam de
medidas que possuem a finalidade de substituir o cárcere
cautelar com menor dano para a
pessoa humana. Sua decretação está condicionada à presença do fumus comissi delicti e de uma das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.
Quais os pressupostos das medidas cautelares?
Ensina a tradicional doutrina que tais
pressupostos, comuns a todas as
cautelares, são o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. ... Esses
pressupostos comuns a todas as
cautelares estão muito bem descritos na redação do artigo 312, CPP, versando sobre a Prisão Preventiva.
O que é uma medida cautelar?
O mesmo que liminar.
É um ato de precaução.
É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento.
O que diz o artigo 319 do CPP?
Art.
319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). ... III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
O que são medidas cautelares e qual a sua função no processo penal?
As
medidas cautelares estudadas neste artigo têm três principais finalidades: a aplicação da lei
penal; assegurar a investigação ou a instrução
criminal, pois visa proteger a investigação ou o
processo contra a atuação do acusado, que pode buscar prejudicar a veracidade das provas.
O que é a medida cautelar para que ela serve?
MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.
O que é medida de contracautela?
Ocorre quando o réu se encontra cerceado da sua liberdade preventivamente e os pressupostos que motivaram desaparecem, sendo possível pleitear, a revogação da preventiva junto ao juiz processante.
Quais são os pressupostos legais para a fixação de medidas cautelares no processo penal?
Os
pressupostos probatórios ou fumus comissi delicti estão presentes no artigo 312 do Código de
Processo Penal, o qual se subdivide em dois requisitos a serem verificados pelo julgador: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
Quais os fundamentos ou requisitos para a decretação das medidas cautelares?
A lei permite que as
medidas cautelares sejam decretadas desde o inicio da investigação até antes do transito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos
requisitos do artigo 282: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da ...
Como funciona uma medida cautelar?
MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.
Para que serve a medida cautelar?
Ou medida
cautelar ou processo de medida
cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.
Quando ocorre a liberdade provisória?
A
liberdade provisória pode ser
concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
O que diz o artigo 283 da Constituição?
Art.
283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
Que é uma medida cautelar?
O mesmo que liminar.
É um ato de precaução.
É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento.
O que é Contracautela no processo penal?
Diz-se liberdade provisória porque pode, a qualquer momento, ocorrendo determinadas hipóteses previstas em lei, ser revogada e o acusado recolhido à prisão. Trata-se de uma
contracautela, pois a cautela é a prisão; a liberdade provisória é a sua contraposição.
Qual a natureza processual da fiança e qual seu objetivo?
O instituto tem
natureza cautelar, atinente à liberdade do imputado” (
Fiança criminal e liberdade provisória. ... Pode-se afirmar, assim, que a
natureza jurídica da fiança é de uma medida cautelar, cujo
objetivo é de substituir a prisão em flagrante ou a prisão preventiva, livrando o agente da prisão uma vez recolhida.
Quais as medidas cautelares reais ou patrimoniais apontadas pelo Código de Processo Penal?
Em muitas delas, estão presentes
medidas cautelares penais de cunho real (sequestro, busca e apreensão, hipoteca). ... A segunda
medida cautelar que cabe ser
apontada é a de sequestro de bens móveis e imóveis.
Quais são os dois pressupostos para a decretação das medidas cautelares no processo penal explique os?
A doutrina
processual penal costuma apontar para o fummus commisi delicti e para o periculum libertatis como
pressupostos inarredáveis para
decretação de
medidas cautelares no processo penal (ou mesmo na fase pré-
processual). Estes
pressupostos estão previstos, por exemplo, no art.