Como impugnar penhora?
917, § 1º - “A incorreção da
penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.”
Qual o rito da ação de execução de título extrajudicial?
Procedimento de
execução de título extrajudicial Esta peça conterá a indicação à penhora pelo credor acerca dos bens do devedor e a partir do seu recebimento, o juiz ordenará expedição de mandado de citação, a fim de que o devedor pague a dívida no prazo de 3 dias, contados do dia da citação.
Quando se pode alegar excesso de execução?
O prazo para o devedor
alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. ... A pedido do credor, o juiz determinou o bloqueio da quantia executada via BacenJud, ocasião em que foi determinada a intimação do devedor.
O que pode ser alegado pelo executado na impugnação?
O
executado poderá arguir a
impugnação havendo incompetência (absoluta ou relativa) do juízo da execução. Sendo a incompetência relativa na própria
impugnação, uma pena de preclusão e convalidação do vício é então permissível de aplicação em certos casos.
Quando cabe a impugnação?
O prazo para entrar com uma
impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa após o término do prazo do pagamento voluntário da sentença, que também é de 15 dias.
Qual é o rito da ação de execução?
A
ação de execução de título extrajudicial segue, basicamente, o seguinte esquema procedimental: Propositura da
ação: I)Apresentação da petição inicial com os requisitos da lei, instruída com o título executivo extrajudicial; se for o caso, o credor já pode inclusive indicar bens penhoráveis do devedor, art.
O que é uma execução de título extrajudicial?
A ação de
execução de título extrajudicial é um tipo de processo judicial de cobrança que possui a finalidade de cobrar dívidas que não foram devidamente pagas pelo devedor e constam registradas em algum
título, como contrato, cheque, boleto ou nota promissória.
Qual o prazo para impugnar penhora de imóvel?
15 dias
O
prazo para impugnar a
penhora é de 15 dias, conforme art. 525 do CPC.
O que alegar no excesso de execução?
Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o
excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito.
Onde alegar excesso de execução?
Excesso de execução pode ser analisado em sede de exceção de pré-executividade, desde que o
alegado excesso seja aferível por meio da simples análise do título executivo judicial que lastreia o cumprimento de sentença. Precedentes do STJ.
O que pode ser alegado no cumprimento de sentença?
São exemplos o pagamento, a novação, a compensação, a transação ou a prescrição, desde que ocorridos após a
sentença. Aqui discute-
se o mérito, ou seja, a quantia do débito, mas sempre decorrentes de fatos supervenientes à
sentença.
Qual o prazo para impugnar a execução?
Inicia-se o
prazo de 15 dias para apresentação da impugnação no primeiro dia útil após o término do
prazo de cumprimento voluntário (artigo 523).
O que acontece depois da impugnação ao cumprimento de sentença?
Caso o juiz acolha a
impugnação ao cumprimento da
sentença, extinguirá a execução, a decisão será final. Considerando dessa forma uma
sentença, onde será reanalisada por recurso de apelação.
Qual é o rito da ação de execução de alimentos?
A
execução dos
alimentos provisórios e da sentença sujeita a recurso, se processa em autos apartados (CPC 531§ 1º). Já para executar acordo extrajudicial é necessário o uso do processo executório autônomo (CPC 911). ... Frustrada a via da prisão, a
execução segue pelo
rito da expropriação (CPC 530).
Como se defender de uma execução de título extrajudicial?
Quando a
execução se fundar em
título executivo
extrajudicial, a defesa do executado ocorre através de embargos do executado (arts. 914 ao 920 do CPC/2015). Trata-
se de mecanismo de defesa distinto da impugnação ao cumprimento da sentença, especialmente por ter natureza de processo de conhecimento autônomo.
Qual é o prazo para impugnar a contestação?
até 15 dias úteis
O pedido de impugnação pode ocorrer por insatisfações com o valor da causa ou cumprimento da sentença, por exemplo. A impugnação a
contestação é apresentada após a
contestação do réu e pode ocorrer no
prazo de até 15 dias úteis.