O que é artigo 921?
921, inciso III, do novo CPC - Suspensão do processo por um ano, no máximo, antes de ser arquivado por ordem do juiz (
art.
921,§1º), iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente - Recurso desprovido.
Qual prazo de prescrição intercorrente?
5 anos
206, § 5º, I, CC) o
prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o
prazo da
prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida.
Quando ocorre a suspensão da execução?
O art. 792 e o art. 265, II do CPC estabelecem que o processo de
execução se suspende quando houver convenção das partes neste sentido. ... É o que acontece quando as partes acordam quanto ao cumprimento da obrigação de maneira parcelada.
Quanto tempo o processo pode ficar arquivado provisoriamente?
O
processo é
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, após ter sido suspenso por várias vezes pelo prazo de 180 dias, e
fica arquivado durante 7 ANOS.
Qual o artigo da prescrição no novo CPC?
Art. 205. A
prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
Como funciona a prescrição intercorrente?
Portanto, no processo civil, a
prescrição intercorrente acontece no período da execução judicial, quando o devedor não apresenta bens penhoráveis para realizar o pagamento ao autor da ação. ... Primeiramente, o juiz suspende a execução por um ano — período em que também estará suspensa a
prescrição.
Qual o tempo de prescrição de um processo cível?
dez anos
Art. 205. A
prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado
prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um
prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
Quais são as causas de suspensão da execução?
Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento ou de suspeição; pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; quando a sentença de mérito ...
O que é a suspensão da execução?
É o período em que não ocorrem quaisquer atos processuais referentes a uma
execução em andamento (salvo em hipótese de providências urgentes) ou seja, é um período no qual a
execução fica pausada. A
suspensão é tratada nos artigos 921 a 923 do CPC de 2015, em título chamado Da
suspensão e da extinção da
execução.
Em quais situações Extingue-se a execução a partir de qual momento terá efeito?
Conforme ilustra o Art. 924 CPC
extingue-
se a execução quando: a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; e, ocorrer a prescrição intercorrente.
O que significa que um processo foi arquivado provisoriamente?
Indica que o
processo foi
arquivado apenas
provisoriamente. Isso ocorre, principalmente, quando não são localizados bens do devedor.
O que quer dizer arquivamento provisório?
ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO é formado por processos que, por alguma razão de ordem legal, não foram julgados nem podem ser extintos, a exemplo de execuções em que não foram localizados bens passíveis de penhora (art. 791, III do CPC c/c art.
Quando começa a contar o prazo prescricional?
110 deste Código, a
prescrição começa a correr: I – do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; II – do dia em que
se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-
se na pena.”
O que interrompe a prescrição novo CPC?
A interrupção da
prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do
CPC de 1973).
Qual a diferença entre prescrição de pretensão de e prescrição intercorrente?
A
pretensão executória está relacionada com o início
do cumprimento de sentença. Já a
prescrição intercorrente se dá no curso
do processo de execução; b)
Em ambos os casos, não é preciso haver prévia intimação
do credor-exequente para dar andamento ao processo ou reiniciar a contagem
do prazo
prescricional.
Como alegar prescrição intercorrente?
Assevere-se que para que ocorra a
prescrição intercorrente, deve o autor permanecer inerte pelo mesmo prazo para a
prescrição da ação ou para a execução, conforme interpretação analógica da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
Quais são as pretensões que não prescrevem?
A prescrição é a regra, a imprescritibilidade, a exceção. Por fim, as
pretensões que
são imprescritíveis,
são as que versem sobre: a) Os direitos da personalidade, como a vida, a honra, o nome, a liberdade, a intimidade, a própria imagem, as obras literárias, artísticas ou científicas etc.
Quando se inicia a contagem do prazo prescricional?
14 do CJF/STJ dispõe que: “Art. 189: 1) o início do prazo
prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o artigo 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer”.